PEC que reduz maioridade penal a 16 anos é aprovada na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (10) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Casa.

O texto altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que cidadãos a partir dos 16 anos passam a ser penalmente imputáveis. O relator, o deputado Coronel Assis, retirou do projeto original dispositivos que tratavam de direitos políticos e manteve apenas o trecho relacionado à responsabilização penal.

Ao defender a proposta, Assis afirmou que “não há violação em discutir-se a redução da idade penal”. Segundo ele, “a imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal”.

Parlamentares governistas tentaram adiar a votação com requerimentos de obstrução, mas foram derrotados. A deputada Erika Kokay (PT-DF) detonou a proposta e afirmou: “Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar”. Ela também argumentou que a medida atinge direitos e garantias considerados fundamentais pela Constituição.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) disse que a mudança não resolverá os problemas da segurança pública. “Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil. Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”, apontou.