O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reagiu à decisão da Corte de Cassação da Itália, que anulou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli e criticou a atuação do ministro Alexandre de Moraes no caso, acusado de parcialidade.
Fachin defendeu os colegas da Primeira Turma da Corte e afirmou que eles atuaram com “independência e imparcialidade” e que o caso de Carla Zambelli seguiu todos os ritos determinados pela Constituição brasileira.
“O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.”
Em seguida, o presidente da Corte brasileira afirmou que vê com “preocupação” a decisão da Justiça italiana:
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição.”
Posteriormente, Fachin defendeu a atuação da Corte e do ministro Alexandre de Moraes:
“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente relator, ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal. Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela Turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando, por decisão colegiada, a suspeição suscitada.
A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte.”
Zambelli escapa de extradição após Itália apontar Moraes como juiz e parte
Carla Zambelli escapou da extradição ao Brasil, no caso da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça, porque a Corte Suprema de Cassação da Itália entendeu que o processo no STF deixou dúvidas objetivas sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes. Em documento oficial, o tribunal italiano fala em “macroscópica violação” do direito de defesa e anulou, sem reenvio, a decisão que havia autorizado a entrega da ex-deputada às autoridades brasileiras.
A íntegra do acórdão 21634/2026 da Corte de Cassação da Itália foi publicada no site oficial do tribunal. O julgamento ocorreu em 22 de maio e os fundamentos foram depositados em 11 de junho.
A decisão aprofunda a virada que a Fórum já havia mostrado no fim de maio, quando a Justiça italiana negou a extradição de Zambelli. O novo elemento agora é a fundamentação: a Cassação italiana afirma que a forma como Moraes atuou no caso comprometeu a aparência de neutralidade exigida para um julgamento justo.
A Corte italiana não absolveu Zambelli. Também não anulou a condenação imposta pelo STF. O que os juízes decidiram foi que, neste pedido de extradição, o Brasil não demonstrou que o processo preservou o núcleo essencial do direito de defesa e da imparcialidade objetiva do julgador.
Zambelli foi beneficiada por crítica dura a Moraes
O ponto central da decisão é a dupla condição atribuída a Alexandre de Moraes no processo brasileiro. Para a Corte italiana, o ministro integrou o julgamento e, ao mesmo tempo, foi pessoa diretamente atingida por um dos atos falsificados no sistema do CNJ: um mandado falso de prisão contra ele próprio.
O acórdão afirma que não estava em discussão a imparcialidade subjetiva de Moraes, ou seja, uma suposta intenção pessoal do ministro. O problema apontado foi outro: a imparcialidade objetiva, isto é, a aparência externa de neutralidade do juiz diante da sequência de atos praticados no processo.
Segundo a Corte, Moraes foi relator do caso no STF, participou do colegiado que condenou Zambelli, atuou em decisões posteriores, expediu mandado de prisão, redigiu a solicitação de extradição e prestou informações às autoridades italianas sobre o local em que a ex-deputada cumpriria pena no Brasil.
“Macroscópica violação do direito de defesa”, diz a Corte italiana no trecho em que acolhe o recurso de Zambelli.
Para os juízes italianos, a questão sobre a imparcialidade foi tratada no Brasil de modo formal, mas não substancial. O acórdão diz que a existência de instrumentos internos de suspeição ou impedimento não bastava, por si só, para afastar as dúvidas levantadas no pedido de extradição.
Brasil tentou defender julgamento de Zambelli
A República Federativa do Brasil pediu à Corte italiana que rejeitasse o recurso da defesa. Segundo o acórdão, o Brasil sustentou que Moraes não poderia ser considerado vítima dos crimes, porque a invasão atingiu o sistema judicial brasileiro. Também argumentou que o STF é composto por 11 ministros e que a condenação de Zambelli não se baseou apenas na palavra do hacker Walter Delgatti Neto.
A defesa de Zambelli havia alegado que Moraes concentrou funções incompatíveis: pessoa atingida, julgador, relator, executor de decisões e interlocutor do pedido de extradição. A Corte italiana acolheu esse primeiro ponto e considerou os demais argumentos da defesa absorvidos.
Com isso, a Cassação não analisou de forma autônoma outras teses apresentadas por Zambelli, como alegações sobre prova, motivação política, dupla punibilidade ou condições do sistema prisional brasileiro. A decisão ficou concentrada na falta de garantia efetiva da imparcialidade objetiva.
Condenação de Zambelli continua válida no STF
No Brasil, Zambelli segue condenada. O STF impôs à ex-deputada pena de 10 anos de prisão, em regime inicial fechado, no caso da invasão ao sistema do CNJ. A Corte brasileira também determinou a perda do mandato parlamentar.
A condenação foi mantida pelo STF em julgamento de recurso, como mostrou a Fórum. No mesmo processo, Walter Delgatti Neto, o hacker de Araraquara, também foi condenado.
Segundo o STF, Zambelli foi a autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ. Delgatti foi apontado como executor do ataque. Entre os documentos falsos inseridos no sistema estava o mandado de prisão contra Moraes.
A decisão italiana atinge apenas a possibilidade de extradição neste caso. Ela não reabre automaticamente o processo no Brasil, não suspende a condenação e não elimina a ordem de prisão contra Zambelli em território brasileiro.
Zambelli ainda tem outro caso de extradição na Itália
A própria Corte italiana registra que há outro procedimento envolvendo Zambelli. Ele se refere à condenação por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, ligada ao episódio em que a então deputada perseguiu um homem armada em São Paulo, na véspera do segundo turno da eleição presidencial de 2022.
Nesse segundo processo, Zambelli foi condenada pelo STF a 5 anos e 3 meses de prisão. A defesa tentou reunir os dois procedimentos na Itália, mas a Corte rejeitou a medida por entender que os pedidos tinham bases diferentes e que a reunião poderia prolongar indevidamente a análise do caso já pronto para julgamento.
Ao final, a Cassação italiana declarou encerrada a medida cautelar no caso do CNJ e determinou a libertação imediata de Zambelli, caso ela não estivesse presa por outro motivo. A ex-deputada, porém, continua condenada no Brasil e ainda depende dos desdobramentos do segundo procedimento de extradição em curso na Justiça italiana.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/carla-zambelli-stf-reage-a-decisao-da-justica-italiana/

