O governo federal retirou, nesta terça-feira (16), o caráter de urgência do PL 1838/26, que propõe o fim da escala 6×1 e a adoção do regime de cinco dias trabalhados por dois de descanso. A medida foi formalizada após um acordo fechado na noite de segunda-feira (15) entre o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e desobstruiu a pauta da Casa, que estava travada desde o fim de maio. O movimento revela a lógica que orienta a negociação: o governo abre mão do instrumento de pressão sobre o Congresso para garantir governabilidade e tentar conter propostas com alto impacto fiscal.
Governo retira urgência de PL do 6×1 e destrava pauta da Câmara
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), formalizou a retirada do pedido de urgência constitucional do PL 1838/26 e encaminhou o requerimento ao presidente Hugo Motta ainda na tarde desta terça. “O pedido de urgência foi retirado, e a pauta não está mais trancada. Já houve um diálogo e foi formalizado o requerimento, e já o encaminhei ao presidente Motta. Portanto, esse tema não entrará na reunião de hoje do Plenário”, afirmou Pimenta.
O efeito foi imediato: a Câmara ficou liberada para retomar votações de outras matérias. O projeto estava travando a pauta desde 30 de maio, quando expirou o prazo de 45 dias previsto para projetos em regime de urgência constitucional. Pela regra, enquanto uma proposta nesse regime não é votada, nenhum outro projeto de lei pode ser analisado no plenário. O impasse só foi resolvido depois que o Planalto cedeu a uma demanda que Motta já havia sinalizado há semanas.
Os bastidores do acordo: governabilidade e ‘pautas-bomba’
A retirada da urgência não foi um gesto espontâneo: foi o preço de um acordo. O governo esperava, com a manobra, que Hugo Motta segurasse o avanço das chamadas “pautas-bomba”, projetos com alto impacto fiscal que tramitam na Câmara e preocupam a equipe econômica, especialmente em ano eleitoral. Segundo o Ministério da Fazenda, são nove propostas em tramitação com impacto estimado em R$ 111 bilhões por ano em aumento de despesas ou renúncia de receita.
A mais preocupante, nos bastidores do Planalto, é o projeto de renegociação de dívidas rurais, aprovado pelo Senado contra a vontade do governo. O Ministério da Fazenda estima que a proposta custaria cerca de R$ 140 bilhões nos próximos dez anos. Interlocutores do governo avaliam que Lula poderá vetar o texto caso ele seja aprovado pelos deputados, e não descartam judicialização se o veto for derrubado pelo Congresso.
O problema é que o acordo não tem garantias formais. Pimenta afirmou publicamente que a retirada da urgência do PL 1838/26 “não implica compromisso da Casa em barrar a votação dessas matérias com alto impacto fiscal”. Nos bastidores, fontes admitem que o entendimento existe, mas reconhecem que não há como garantir por quanto tempo será cumprido. Interlocutores de Motta também evitam confirmar prazos e lembram que a bancada do agronegócio, a maior da Casa, pode pressionar pela votação do projeto rural independentemente da vontade do presidente da Câmara. As prioridades declaradas de Motta são a regulamentação da inteligência artificial, o aumento do teto do MEI e a criminalização da misoginia.
A tramitação da escala 6×1: PL, PEC e o papel do Senado
Para entender o que está em jogo, é preciso distinguir os dois instrumentos legislativos em disputa. A Câmara aprovou, em 27 de maio, uma Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho para o regime 5×2, com corte de 44 para 42 horas semanais a partir de 60 dias após a promulgação e chegando a 40 horas por semana em um ano. A PEC tem o mesmo objetivo do PL 1838/26, mas é um instrumento mais robusto: por alterar a Constituição, não pode ser simplesmente vetada pelo Executivo.
O Senado, no entanto, não demonstra pressa. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou no início do mês que os senadores levariam um “tempo razoável” para analisar a proposta e que não seriam meros “carimbadores” do que é aprovado pelos deputados. Sem prazo definido, a PEC aguarda que Alcolumbre defina até o rito de tramitação.
Foi justamente por isso que o governo resistia em retirar a urgência do PL: mantê-la era uma forma de pressão sobre o Senado, mantendo o tema em evidência e sinalizando que o Executivo não abriria mão da pauta. Com a retirada, esse instrumento de pressão desaparece. O ministro José Guimarães tentou enquadrar a decisão como passo natural do processo: “O fim da escala 6×1 sem redução de salário é a prioridade do Governo do Brasil neste momento. Após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, agora cabe ao Senado Federal consolidar essa conquista dos trabalhadores brasileiros”, escreveu em rede social. A retórica da “conquista” convive, porém, com a realidade de que a conquista ainda não está garantida.
Impacto e próximos passos para a pauta trabalhista
Com a urgência retirada, Paulo Pimenta indicou que o governo concentrará esforços na regulamentação da proposta. O que isso significa na prática ainda não está claro: o líder governista não detalhou cronograma nem etapas concretas. O que se sabe é que o PL 1838/26 deixa de ser o veículo central da disputa e que o destino da pauta passa a depender, quase inteiramente, da disposição do Senado em votar a PEC.
A expectativa nos bastidores é que o presidente Lula se reúna em breve com Alcolumbre para reforçar a importância de que o projeto seja votado com agilidade. O governo, ao trocar a urgência do PL por uma promessa informal de contenção das pautas-bomba, apostou que o cálculo da governabilidade compensa o desgaste junto à base que mais pressiona pelo avanço dos direitos trabalhistas. Se o Senado não corresponder à expectativa, essa aposta pode se revelar cara.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/lula-urgencia-escala-6×1-motta/