O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o PL 5228/19, o chamado Programa Contrato de Primeiro Emprego, nesta quinta-feira (18). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, impede que jovens de 18 a 29 anos sem carteira assinada sejam contratados sob um regime com menos FGTS e menor contribuição à Previdência Social.
O governo argumentou que o projeto criava uma categoria de trabalhadores com direitos reduzidos, em afronta direta à Constituição. O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto em sessão conjunta.
O veto e suas razões
O veto de Alckmin foi integral: nenhum artigo do projeto sobreviveu. A mensagem enviada ao Diário Oficial sustenta que o PL 5228/19 fere a Constituição ao criar uma modalidade diferenciada de contrato trabalhista com garantias reduzidas, o que configura, nas palavras do próprio governo, “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”.
O argumento central é que a redução da alíquota do FGTS imporia aos jovens contratados pelo programa um “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas”, tratando de forma desigual trabalhadores que exercem as mesmas funções. O governo acrescentou que o corte nas contribuições previdenciárias comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social. Em outras palavras, o projeto não apenas reduzia direitos individuais: transferia o custo dessa redução para o sistema coletivo.
O que previa o projeto vetado
O PL 5228/19 tinha como alvo jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. Para esse grupo, o projeto previa a redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência Social, apresentadas como incentivos financeiros para que empresas os contratassem. A lógica declarada era baratear o custo da contratação para facilitar o primeiro acesso ao emprego formal, mas o mecanismo escolhido era o corte direto em direitos garantidos pela CLT e pela Constituição.
A proposta teve origem em projeto do senador Irajá (PSD-TO) e percorreu um longo caminho legislativo. Segundo a Agência Senado, a Câmara dos Deputados aprovou o texto com modificações em novembro de 2023, incorporando ao projeto as regras gerais da Medida Provisória 905/19, a chamada Carteira Verde e Amarela, que havia perdido a vigência por não ter sido votada a tempo. O Senado aprovou o texto definitivo em 27 de maio de 2026, menos de um mês antes do veto.
Próximos passos no Congresso
O veto presidencial não encerra o debate. Pela Constituição, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de analisar a decisão do Executivo e, em sessão conjunta de deputados e senadores, votar pela manutenção ou pela derrubada do veto. Se a maioria absoluta das duas Casas votar contra a decisão de Alckmin, o projeto entra em vigor mesmo sem a sanção presidencial.
O resultado dessa disputa dependerá da articulação política no Legislativo. O projeto foi aprovado pelo Senado há menos de um mês, o que indica que havia base para sua aprovação. Se os defensores do texto conseguirem mobilizar votos suficientes numa sessão conjunta, o governo verá sua decisão revertida. Por ora, o veto está publicado e em vigor, mas a história do PL 5228/19 ainda não chegou ao fim.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/alckmin-que-substitui-lula-veta-integralmente-projeto-que-reduzia-direitos-trabalhistas-de-jovens/