Câmara aprova isenção de passaporte para PCDs

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 1366/25, que propõe a isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência.

Apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), o texto mantém a cobrança para a emissão de segundas vias, conforme já previsto na legislação atual. Caso seja aprovado, caberá ao Ministério das Relações Exteriores, junto a outros órgãos competentes, regulamentar e aplicar a medida.

Mecanismo de inclusão

O parecer favorável do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), foi acolhido pela comissão. Segundo ele, a proposta representa um avanço na garantia de direitos. “É um importante mecanismo de inclusão, pois busca mitigar barreiras econômicas enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso a um direito fundamental de cidadania: a liberdade de locomoção, que enfrenta barreiras adicionais conhecidas no caso das pessoas com deficiência”, afirmou.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara