Brasil defende Pix e STF em resposta a relatório dos EUA

O Ministério das Relações Exteriores enviou ao governo dos Estados Unidos a resposta oficial do Brasil à investigação comercial que acusa o país de adotar práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os norte-americanos e propõe uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.

O documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira e protocolado nesta quarta-feira (1º), afirma que as críticas do governo americano ao PIX e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não têm relação com comércio, mas com divergências sobre políticas internas. No documento, o governo também afirma que o USTR não comprovou que atos, políticas ou práticas brasileiras sejam discriminatórios ou imponham barreiras ao comércio dos Estados Unidos.

Mauro Vieira afirma no documento: “As manifestações anteriores do Brasil demonstraram que os Estados Unidos e o Brasil mantêm uma relação comercial sólida e cada vez mais benéfica, incluindo um superávit comercial de bens dos EUA com o Brasil em 2024”. Em seguida, acrescenta: “Essas manifestações também estabeleceram que, na prática, a estrutura tarifária aplicada pelo Brasil já é altamente favorável às exportações norte-americanas”. A resposta foi encaminhada ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), responsável pela investigação aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

O documento afirma: “A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 não autoriza o USTR a impor medidas comerciais apenas porque discorda das escolhas de política pública de outro país soberano”. Em seguida, acrescenta: “Nos seis temas abordados, o USTR identifica áreas de divergência de políticas públicas ou, em alguns casos, desafios internos em curso no Brasil. No entanto, o USTR não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos Estados Unidos.”

Em resposta ao Escritório do Representante Comercial norte-americano, Mauro Vieira diz que os EUA não provaram que o Pix prejudica empresas e que tarifaço é “remédio inapropriado”. #GloboNewsEmPonto

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No capítulo sobre comércio digital, o governo brasileiro responde às críticas dirigidas a decisões do STF que determinaram a remoção de conteúdos e a suspensão de perfis em redes sociais. Segundo o documento, essas decisões foram tomadas em processos judiciais regulares relacionados à integridade eleitoral, investigações criminais e proteção de direitos fundamentais.

O texto também afirma que empresas norte-americanas não recebem tratamento diferente de companhias brasileiras ou de outras empresas estrangeiras. “A conduta apontada pelo USTR não é direcionada especificamente a empresas norte-americanas em razão de sua origem, nem o USTR identifica qualquer norma do direito brasileiro que imponha um regime de responsabilidade distinto para plataformas estrangeiras ou de propriedade norte-americana”, diz o documento. Em seguida, acrescenta: “As manifestações anteriores do Brasil destacaram exatamente que o arcabouço jurídico aplicável é, em sua redação, neutro, aplica-se igualmente a entidades nacionais e estrangeiras e não cria um regime de responsabilidade especificamente aplicável a pessoas, empresas ou ao próprio governo dos Estados Unidos.”

Sobre o PIX, o governo brasileiro rejeita a acusação de que o sistema favoreça empresas nacionais em detrimento de concorrentes americanos. O documento afirma que o PIX é uma infraestrutura pública de acesso aberto, disponível em condições não discriminatórias para empresas que cumpram os requisitos de participação, independentemente da origem do capital.

O governo também destaca que empresas americanas atuam no ecossistema do PIX, citando como exemplos o Google Pay Brasil e a Visa, e argumenta que o sistema ampliou a concorrência, reduziu custos e criou novas oportunidades para bancos, fintechs e empresas de tecnologia. O Brasil também compara o PIX ao FedNow, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, e afirma que o fato de um banco central operar uma infraestrutura pública de pagamentos não caracteriza, por si só, uma prática comercial desleal.

Em outra frente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, também enviou um comentário por escrito sobre o relatório. Segundo o parlamentar, “uma eventual aplicação de sanções representaria uma vitória política para o atual governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição.”