Dino cobra explicações de presidentes de 21 partidos sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (15) que os presidentes de 21 partidos com representação no Congresso Nacional esclareçam se possuem cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo que lhes permita decidir sobre a destinação de emendas parlamentares de deputados e senadores. As legendas terão prazo de dez dias para encaminhar as informações solicitadas.

A decisão alcança Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil. Além de informar se esses mecanismos existem, os dirigentes deverão detalhar como funcionam, quem autoriza sua utilização e quais normas sustentam essa prática.

O despacho foi motivado por declarações do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, concedidas na terça-feira (14) à ‘GloboNews’. Ao ser questionado se dirigentes partidários interferem na indicação de emendas parlamentares, respondeu: “É lógico. A função do presidente é cuidar do partido.”

Na decisão, Dino afirmou que as declarações do dirigente merecem apuração. “Valdemar Costa Neto é um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros, logo as suas afirmações públicas merecem atenção. Caso procedentes, constituem uma novidade relevante nestes autos, que, tramitando desde 2021, não contêm registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União, isto é, emendas de titularidade ou ‘cedidas’ aos presidentes de partidos”, escreveu o ministro.

Além de confirmar a existência ou não desses mecanismos, os partidos deverão informar qual é sua natureza, finalidade e abrangência, quem tem competência para deliberar sobre o uso das emendas, qual fundamento jurídico sustenta esse procedimento, de que forma as decisões são formalizadas, como por meio de normas ou atas, e qual é o processo adotado para definir a destinação dos recursos.

A medida ocorre no contexto da investigação conduzida por Dino sobre suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares. Na última semana, a Polícia Federal apontou indícios de que Valdemar Costa Neto e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) teriam atuado na indicação de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar. Ambos foram alvo de medidas judiciais e tiveram bens bloqueados, mas negam irregularidades.

Segundo a investigação, Valdemar teria indicado R$ 111,8 milhões em emendas de comissão durante 2024, enquanto Eduardo Cunha é suspeito de ter direcionado R$ 6,1 milhões. Em decisões recentes, Dino também determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em recursos e bens ligados ao presidente do PL e de R$ 6 milhões atribuídos ao ex-deputado, medidas adotadas no âmbito da apuração sobre possíveis desvios na aplicação de verbas públicas.

Na mesma linha, o ministro determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado prestem esclarecimentos, em até 30 dias, sobre as medidas adotadas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares.

Ao justificar a decisão, Dino reafirmou que a Constituição reserva exclusivamente a deputados e senadores em exercício do mandato a prerrogativa de propor e deliberar sobre emendas ao Orçamento. “Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, afirmou.

Em seguida, acrescentou: “Isso explica por que as medidas propostas pelo Poder Legislativo acertadamente não deixam espaço para a existência de emendas ‘de terceiros’ – ora compreendidos como não detentores de mandato parlamentar”.