A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta nesta segunda-feira (20) para que a empresa preste esclarecimentos sobre denúncias de violações a direitos de usuários do Instagram e do Facebook. A empresa tem cinco dias úteis para responder.
O procedimento foi aberto pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) na sexta-feira (16) após o órgão receber denúncias sobre possíveis irregularidades nos critérios e procedimentos de suspensão e desativação de contas, de restrição de alcance e de remoção de conteúdos, além de falhas nos mecanismos de contestação de decisões das plataformas.
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Origem das denúncias
As apurações tiveram início com manifestação do Ministério Público Federal (MPF), acrescida de denúncias de organizações da sociedade civil voltadas à defesa da liberdade de expressão e dos direitos digitais, e de petições encaminhadas por cidadãos aos canais oficiais da agência. Entre os problemas relatados estão a ausência de fundamentação específica para os usuários afetados, a falta de critérios e procedimentos claros e a ocorrência repetida de bloqueios apontados como indevidos ou pouco transparentes.
Os relatos com potencial repercussão na legislação eleitoral foram encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão competente para avaliar questões relacionadas a essa legislação.
O que a Meta precisa explicar
A notificação exige que a empresa explique como funcionam os procedimentos de denúncia, remoção de conteúdos e suspensão de contas, incluindo os critérios adotados. A Meta também deve informar como se dão as comunicações aos usuários nesses casos e quais mecanismos adota para evitar o uso ilícito ou abusivo do sistema de notificação.
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Outro ponto central diz respeito às decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados pessoais. A agência quer saber como a empresa organiza o procedimento de revisão dessas decisões após recurso do usuário.
Base legal da fiscalização
Os questionamentos consideram obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Marco Civil da Internet (MCI), com regulamentação atualizada pelo Decreto nº 12.975/26. As normas asseguram aos usuários direitos ligados à transparência de critérios e procedimentos adotados pelas plataformas, à existência de mecanismos efetivos de contestação e à proteção contra o uso abusivo dos canais de denúncia.
A partir da análise das respostas da Meta e da verificação de conformidade com a LGPD e o MCI, medidas adicionais de fiscalização poderão ser adotadas. Os documentos públicos do processo, registrado sob o número 00261.006100/2026-16, estão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-ANPD).
Monitoramento contínuo das plataformas
O Instagram e o Facebook já são monitorados pela ANPD no âmbito de um processo mais amplo de acompanhamento das principais plataformas digitais em operação no Brasil. A ação inclui lojas de aplicativos, redes sociais e ferramentas de inteligência artificial generativas, com o objetivo de verificar se as empresas cumprem as obrigações estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), pelo MCI e pelos decretos regulamentadores das respectivas leis.
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Fonte: https://itforum.com.br/noticias/meta-e-notificada-pela-anpd-para-explicar-violacoes/