Erros e acertos do Inquérito das Fake News, o para-raios judicial de Alexandre de Moraes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, para surpresa de ninguém, acatou. Está encerrado o famigerado Inquérito das Fake News – o 4.781 -, aberto em 2019 por medida heterodoxa do então presidente do STF, Dias Tóffoli, e entregue à relatoria de Alexandre de Moraes, também de modo heterodoxo. A primeira e a segunda heterodoxias não constituíram irregularidades, registre-se. Instauração de inquérito pelo Supremo sem provocação da PGR pode ser aceita conforme o Artigo 43 do Regimento Interno do tribunal, cujo texto original estabelece: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”. O dispositivo estabelece que, ao abrir um inquérito de ofício por crimes cometidos contra o tribunal, o presidente do STF instaurará a investigação e poderá “delegar esta atribuição a outro ministro”. Por se tratar de um poder de polícia administrativa conferido diretamente ao ocupante do cargo de presidente, a escolha de qual ministro conduziria os trabalhos práticos da delegação ficaria a critério da própria Presidência, sem a necessidade de passar pelo sorteio geral de distribuição – assim o fez Toffoli.

Quem não se lembrar dos ataques que o STF vinha sofrendo, bem como todas as instituições da República, nos idos de 2018 e 2019 deveria mudar-se definitivamente para Marte. Antes e depois da depredação da sede da corte, as fake news adquiriram caráter de ataque orquestrado contra a democracia, compondo um verdadeiro ecossistema de desinformação. A questão da legalidade da instauração do 4.781, nas condições em que se deu, está, portanto, pacificada. Já sua condução por sete anos por Moraes mereceu o destino que lhe foi dado hoje por Fachin. O relator transformou o inquérito num para-raios judicial. Quase tudo cabia ali.

“Esse procedimento investigatório tinha objeto indeterminado e se prestou a arbitrariedades. Agora, sob o argumento de que já cumpriu sua função, isto é, conter ataques aos ministros e seus familiares, requereu-se seu arquivamento. A longevidade da investigação e a multiplicidade da fatos abarcados, múltiplos e variados, representou um momento menor do STF que, no entanto, fica no passado com a decisão do ministro Fachin, que merece o nosso efusivo aplauso”, disse à coluna o criminalista Alberto Toron.

O professor de Direito Pedro Serrano tem opinião semelhante: “Um inquérito não deve ser eterno, e também não dá para querer colocar dentro dele toda uma série de fatos ou circunstâncias ou comportamentos diferentes. Se houver algo relevante ainda, que mereça ser melhor elucidado, que se desmembre e se inicie um novo inquérito”. É o que acontecerá: ações em separado abertas a partir do “inquérito-mãe” terão continuidade nas instâncias e nos ritmos adequados.

Não é fácil admitir, mas a estreita ralação de Alexandre de Moares com o banqueiro-mafioso Daniel Vorcado, ora demonstrada, faz indagar se Tóffoli, outro enroscado com a deletéria figura da alta finança criminosa, não teria opção melhor quando escolheu o relator do Inquérito das Fake News.

Os democratas não podemos apagar da História, contudo, aspectos positivos do inquérito relatado por Moares. Ele determinou prisões em flagrante, como a do ex-deputado Daniel Silveira, quebras de sigilo bancário e fiscal, buscas e apreensões e o bloqueio em massa de perfis propagadores de ódio e mentira em redes sociais. Era algo necessário tal a gravidade dos forjamentos em ataque a agentes públicos e a instituições de República. No “balaio do Xandão” couberam Roberto Jefferson, Allan dos Santos, Luciano Hang e Silas Malafaia, bolsonaristas cujas atividades não poderiam restar impunes. O próprio Jair Bolsonaro foi incluído após ataques recorrentes à lisura das urnas eletrônicas.

Em junho de 2022, Moraes incluiu o PCO no inquérito e bloqueou os perfis oficiais do partido, por ter publicado duras críticas aos ministros do Supremo em suas redes, chamando o próprio Moares de “skinhead de toga” e pedindo a “dissolução do STF”. Xandão tentava apagar sua face antibolsonarista ao alvejar um partido de esquerda. No mesmo ano, às vésperas das eleições, determinou buscas. apreensões e bloqueio de contas bancárias de grandes empresários, como Luciano Hang e Afrânio Barreira, baseando-se em uma reportagem que revelou mensagens privadas num grupo de WhatsApp, em que os empresários debatiam de forma hipotética que “preferiam um golpe de Estado à volta do PT”.

Em abril de 2024, cinco anos após o início das apurações, o bilionário Elon Musk foi incluído formalmente nas investigações relatadas por Moraes. Musk publicara ataques diretos contra o magistrado na internet, acusando-o de censura e ameaçando descumprir as ordens de bloqueio de contas emitidas pelo STF. Moraes respondeu incluindo o empresário por suposta obstrução de Justiça e incitação ao crime.

No início de 2026, Moraes utilizou o Inquérito das Fake News para ordenar operações da Polícia Federal contra servidores públicos da Receita Federal, do Serpro e do Coaf. Havia a suspeita de que funcionários dessas entidades estavam realizando buscas e vazando dados fiscais e bancários sigilosos de ministros do STF e de seus familiares

Em setembro de 2026, no que veio a ser o estopim para Alexandre de Moraes perder a relatoria do caso, o magistrado acionou o inquérito contra um colega de plenário, o ministro André Mendonça, que havia retirado o sigilo de relatórios da Polícia Federal que citavam conversas entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes acusou Mendonça de abuso de autoridade. A reação interna no STF foi imediata: o presidente Edson Fachin retirou o inquérito das mãos de Moraes por considerar a medida uma retaliação institucional descabida. Foi de fato uma retaliação, se foi descabida não se pode assegurar, já que a conduta de Mendonça, ao lançar um colega de tribunal na lama, não tinha precedente.

Pode-se argumentar contra Alexandre de Moares que manter figuras políticas, parlamentares e grandes empresários sob a condição perene de investigados funcionou como um mecanismo de intimidação. Pode-se dizer que o inquérito funcionava como um “guarda-chuva” processual: sempre que surgia um fato novo no cenário político, ele era atraído para o gabinete do relator, o que, para essa corrente, demonstrava o uso do procedimento como uma ferramenta de controle da agenda política nacional e de contenção de adversários.

Mas também se pode afirmar que o ecossistema de desinformação, milícias digitais e ataques às instituições democráticas não cessava ao longo dos anos, mas sim se sofisticava. Portanto, o inquérito precisava continuar aberto porque os crimes investigados continuavam acontecendo de forma serial e coordenada. Alega-se, em defesa da Moares, que a identificação de redes de financiamento e estruturas internacionais de propagação de notícias falsas exige tempo e cooperação internacional complexa, justificando a dilação dos prazos processuais normais.

Existem 104 procedimentos remanescentes do Inquérito das Fake News – as chamadas petições “filhotes” – que saíram das mãos de Alexandre de Moraes e se transferiram para a Presidência do STF. O presidente Edson Fachin está analisando caso a caso para decidir quais serão arquivados ou enviados a outras instâncias.