Uma nova rodada de crédito suplementar no valor de R$ 290,06 milhões foi aprovada pelo Congresso Nacional para a Eletronuclear, estatal responsável pela construção da usina nuclear Angra 3, cujas obras estão paralisadas há mais de uma década.
A proposta foi encaminhada ao Executivo nesta quinta-feira (12), após a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2026, que destina recursos à continuidade de contratos de engenharia e ao fornecimento de equipamentos necessários ao empreendimento.
A votação não foi livre de divergências. Os parlamentares discutiram a possibilidade de manter os investimentos federais na obra, marcada por atrasos e paralisações sucessivas. Na Câmara dos Deputados, foram 261 votos favoráveis ao novo crédito e 155 contrários.
No Senado, o projeto foi aprovado por votação simbólica. As principais frentes de oposição à medida são as bancadas do PL e do Novo, que criticaram a destinação da verba no fim do exercício orçamentário de 2026.
O governo federal já havia anunciado, no projeto enviado para a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, a intenção de destinar R$ 651,8 milhões à manutenção de Angra 3, a fim de evitar a deterioração das condições técnicas e institucionais do projeto.
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O crédito suplementar de R$ 290 milhões, por outro lado, vem da geração própria de recursos da estatal, sem previsão de aporte adicional direto do Tesouro Nacional.
A medida antecipa para 2026 despesas previstas para 2027, relacionadas aos contratos de engenharia e ao fornecimento de equipamentos para a obra, localizada na Praia de Itaorna, em Angra dos Reis, no litoral sul do Rio de Janeiro. As obras estão paralisadas desde 2015, com cerca de 66% do projeto concluído.
O argumento do governo é que a manutenção dos contratos é menos custosa do que a interrupção total, sem uma solução definida para o futuro da usina. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), enfatizou que, caso fosse oficialmente paralisada, a obra custaria cerca de R$ 1 bilhão por ano, valor equivalente às despesas que a Eletronuclear precisaria assumir para manter as obrigações financeiras sem gerar eletricidade.
O líder do Novo na Câmara, deputado Gilson Marques (SC), cujo partido é contrário à iniciativa, questionou o orçamento e disse que o governo deveria “priorizar o equilíbrio das contas públicas”.
Em 2025, a Axia Energia, empresa que surgiu da privatização da Eletrobras em 2022 e uma das maiores companhias de geração e transmissão de energia elétrica da América Latina, anunciou a venda de sua participação na Eletronuclear para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, por R$ 535 milhões.
A Âmbar deve assumir a participação anteriormente pertencente à Axia, correspondente a 35,3% do capital da Eletronuclear, enquanto a União continua a controlar a estatal por meio da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), que detém 64,7% do capital votante da companhia e cerca de 32% do capital total.
A Axia, no entanto, assinou um termo de rescisão do acordo de investimentos relacionado a Angra 3 com o governo federal para encerrar uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites de seu poder de voto na companhia. Com o acordo, a empresa deixou de ter a obrigação de realizar novos aportes no projeto.
Em estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a estimativa para finalizar Angra 3 chegou a R$ 23,9 bilhões. Por outro lado, o custo de abandonar o projeto foi estimado entre R$ 21,9 bilhões e R$ 25,97 bilhões, uma vez que não eliminaria as dívidas e as obrigações contratuais já assumidas.
Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) informou que uma auditoria havia identificado inconsistências no orçamento de referência para a contratação das obras remanescentes, além da falta de recursos financeiros para o projeto.
O TCU determinou, então, que o Ministério de Minas e Energia, em articulação com órgãos e entidades do setor, atualize e disponibilize a documentação necessária para que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) delibere sobre o empreendimento.
O ministério tem até 120 dias para reunir e disponibilizar os estudos e as avaliações técnicas pertinentes. Depois disso, o CNPE tem mais 120 dias para decidir sobre a continuidade ou o abandono programado das obras. O prazo total previsto é de 240 dias.
A construção da terceira unidade começou em 1984, mas foi interrompida antes de sua conclusão. As obras passaram por diferentes períodos de paralisação e retomada, até serem novamente suspensas em 2015, em meio a problemas de financiamento e às investigações sobre corrupção associadas à Operação Lava Jato.
O projeto final de Angra 3 prevê uma potência instalada de 1.405 megawatts (MW). Segundo a Eletronuclear, a usina tem potencial para gerar mais de 12 milhões de megawatts-hora por ano, quantidade que a empresa estima ser suficiente para atender ao consumo de aproximadamente 4,5 milhões de pessoas.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/angra3-novo-credito/