A Justiça de São Paulo manteve suspenso o edital da Prefeitura de São Paulo que prevê entregar a organizações privadas a gestão pedagógica e administrativa de três escolas municipais. O projeto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) prevê repassar R$ 102,8 milhões em recursos públicos, ao longo de cinco anos, para que organizações da sociedade civil (OSCs) assumam a administração das unidades, incluindo a contratação de professores e equipes diretivas sem concurso público.
O julgamento do recurso apresentado pela prefeitura contra a suspensão começou na segunda-feira (16), na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas foi interrompido por um pedido de vista do desembargador José Eduardo Marcondes Machado. A análise será retomada em 30 de novembro.
Ao defender a manutenção da suspensão, o desembargador Marcelo Semer apontou a ausência de regras que autorizem e estabeleçam limites para a transferência da gestão escolar ao setor privado. Segundo ele, não existe uma política pública formalizada, submetida à Câmara Municipal, que determine em quais situações e sob quais condições a prefeitura poderia entregar escolas públicas a entidades particulares.
“Sem o estabelecimento dos limites e condições, ou seja, em que situações a Municipalidade admite a terceirização, é que fazem sentido as argumentações do MP e das associações de professores”, afirmou Semer. O desembargador advertiu que, sem esses parâmetros, a iniciativa pode ultrapassar as três unidades previstas no edital. “Sem limites, a nova política poderia se direcionar a abranger integralmente a educação pública.”
O magistrado também questionou a contratação de professores pelas próprias organizações, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em substituição ao ingresso por concurso público. Para ele, esse formato compromete a carreira do magistério, exigência constitucional para o ensino público. “A noção de ‘carreira’, exigência constitucional para o ensino público, tenderia a se esvaziar”, declarou.
Semer apontou ainda que o modelo ameaça a gestão democrática do ensino, a igualdade de acesso e permanência dos estudantes e as regras constitucionais para a destinação de recursos públicos a instituições privadas.
O desembargador também contestou a comparação feita pela prefeitura com as creches conveniadas. Lembrou que, na educação infantil, a terceirização esteve relacionada à necessidade de ampliar vagas, diante de uma obrigação de atendimento reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No ensino fundamental, porém, observou que não há demonstração de falta de vagas na rede municipal.
Não consta nos autos, no entanto, que exista falta de vagas no ensino fundamental em São Paulo, observou. “Nessas condições, e sem qualquer institucionalização de política pública, sem limitações nem proporções, afigura-se apenas a ideia de transferir integralmente o ensino público a entidades privadas, apenas financiado por verbas públicas”, sustentou.
A destinação dos R$ 102,8 milhões previstos no edital também está no centro das críticas. Semer questionou o repasse de dinheiro público às organizações privadas sem que isso esteja relacionado à ampliação de vagas na rede municipal. O magistrado destacou que a Constituição estabelece condições para a transferência de recursos públicos a instituições particulares e apontou que o modelo proposto não demonstra a necessidade de novas vagas que justificaria essa transferência.
Outro problema apontado é a possibilidade de participação de organizações recém-criadas, sem experiência comprovada na área educacional. Ele alertou que, em outros setores, não foram raros os casos de entidades constituídas às vésperas de processos de seleção, quando os editais não exigiam experiência anterior de maneira rigorosa.
Ao abrir a sessão de julgamento, o desembargador também lamentou que a imprensa tivesse sido utilizada como “mecanismo de pressão aos julgadores”. Ele criticou reportagens que expuseram informações sobre sua formação acadêmica e até sobre as escolas frequentadas por seus filhos às vésperas da análise do recurso.
O edital prevê a transferência da gestão de três escolas municipais localizadas nos distritos de Parelheiros e Pedreira, na Zona Sul, e Jaraguá, na Zona Norte da capital. As “parcerias” teriam duração inicial de cinco anos e atenderiam estudantes do ensino fundamental em período integral.
As entidades selecionadas ficariam responsáveis pela contratação de professores, diretores, coordenadores pedagógicos e demais funcionários, além da execução das atividades pedagógicas, da administração das unidades e da manutenção dos prédios. À Secretaria Municipal de Educação caberia definir o currículo, estabelecer a política educacional, fiscalizar as escolas, promover a formação continuada e aplicar as avaliações de aprendizagem.
Ao fundamentar a decisão que suspendeu o edital, contestado pela Prefeitura, Semer destacou que não existe uma política pública formalizada que regulamente a entrega da gestão pedagógica de escolas municipais a entidades privadas. Segundo o desembargador, a proposta foi lançada sem passar pela Câmara Municipal e sem estabelecer critérios, limites ou circunstâncias em que a terceirização poderia ser admitida.
O magistrado advertiu que a falta de regras pode permitir que a iniciativa se estenda progressivamente a toda a rede municipal. “Sem o estabelecimento dos limites e condições, ou seja, em que situações a Municipalidade admite a terceirização, é que fazem sentido as argumentações do MP e das associações de professores”, afirmou. “Sem limites, a nova política poderia se direcionar a abranger integralmente a educação pública, e aí, sim, infringir os parâmetros legais e constitucionais impostos”, alertou.
Ricardo Nunes tenta justificar a expansão da inciativa com a experiência do Liceu Coração de Jesus, instituição localizada no centro da capital que mantém parceria com a Secretaria Municipal de Educação desde o final de 2022. A unidade, que atende gratuitamente cerca de 570 estudantes em período integral, é apresentada pelo prefeito como exemplo de sucesso para sustentar a entrega de outras escolas à administração privada.
A experiência é usada pela gestão municipal para defender a transferência de funções pedagógicas e administrativas a entidades particulares, com financiamento público, apesar dos questionamentos judiciais sobre a legalidade do modelo.
A suspensão do edital já havia sido determinada em primeira instância, após ações do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), da Defensoria Pública e de entidades representativas dos profissionais da educação. Em decisão publicada em 10 de setembro, a juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública, manteve a interrupção do processo, apontando que a proposta não se limita à contratação de serviços auxiliares, como limpeza e vigilância, mas transfere a entidades privadas funções essenciais da educação pública, inclusive a contratação de professores e equipes diretivas.
A magistrada também alertou para o risco de criação de vínculos e compromissos operacionais de difícil reversão, além do comprometimento da carreira docente por concurso público e da gestão democrática do ensino, princípios assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Na decisão, afirmou que a transferência global da gestão escolar e a contratação privada de professores para atuar em prédios públicos municipais “suscita densa controvérsia jurídica quanto à compatibilidade desse modelo com o regramento constitucional e legal da educação fundamental pública”.
“A decisão é resultado da ação proposta pelo SINPEEM (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo) e representa um passo importante na defesa da educação pública, das carreiras, do concurso público, da gestão democrática e dos direitos dos profissionais de educação”, destacou a entidade.
Fonte: https://horadopovo.com.br/justica-mantem-suspensa-privatizacao-da-gestao-de-escolas-municipais-em-sp/

