Veja o que muda na formulação do Código Civil

Nesta segunda-feira (01), uma comissão de advogados selecionados pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), iniciou a formulação da proposta de mudança do Código Civil. Também votarão simbolicamente a aprovação do projeto. 

Entre os temas a serem discutidos estão o casamento homossexual (entre pessoas do mesmo sexo), direitos dos animais e doação de órgãos. 

Casamento Gay 

No texto preliminar pretende incluir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Código Civil. Embora, já seja legalizado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto ainda não consta na lei. 

No relatório, houve ainda uma substituição de termos de “homem e mulher” por “duas pessoas”. 

Multiparentalidade 

A conversão de um vínculo precário para um vínculo institucionalizado, no qual os pais biológico e afetivo poderão ter suas paternidades simultaneamente reconhecidas. 

Doação de órgãos 

Será permitida se a pessoa tiver deixado por escrito ou em algum documento o desejo de ser doador sem autorização da família. Quando não houver, precisa a família ou cônjuge permitir.

Direitos dos animais 

Estabelece que animais passem a ser considerados “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica” e que a relação de pessoas e animais pode causar uma disputa pela tutela.

Ambiente digital  

Cria-se regras de direitos e deveres dos cidadãos na internet e a regulamentação de atividades na internet. Também estabelece a responsabilização das redes sociais por mitigar a circulação de informações ilícitas;

Heranças

O relatório preliminar estabelece que cônjuges ou companheiros possam renunciar à herança deixada em caso de morte do marido ou mulher. Também viabiliza que o patrimônio digital passe a íntegra a herança de pessoas mortas.

O Código Civil atual foi sancionado em 10 de janeiro de 2002. Entrou em vigor 1 ano depois, em 11 de janeiro de 2003. A reforma está em discussão porque consolida direitos e deveres de todos os brasileiros desde antes do nascimento até depois da morte e, agora, deve abranger os direitos digitais, por exemplo, que não estão inseridos no texto atual. 

O comitê foi instaurado em agosto de 2023. Esta é a 8ª e última reunião do colegiado, que já funciona há quase 7 meses. Os trabalhos do comitê vão até 12 de abril, quando deverão entregar o anteprojeto para o presidente do Senado.

 A comissão foi presidida pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, e teve como vice-presidente o também ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze.