Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) um projeto de lei de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), com relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que permite que os estados e o distrito federal legislem individualmente sobre a posse e o porte de armas de fogo.
O relator da matéria comentou a aprovação ao Diário do Poder.
A proposta faz parte de uma ação da Comissão de Segurança Pública contra o “revogaço” proposto pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para desfazer os avanços entregues pelo governo de Jair Bolsonaro sobre o armamento da população civil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também declarou inconstitucional as leis estaduais que facilitam que facilitam o porte de armas.
Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/lsf-brasil/ccj-crava-aprovacao-pela-legalizacao-do-porte-e-da-posse-de-armas