As contas de governo de 2023 da Prefeitura de Rio Claro receberam parecer prévio contrário do corpo instrutivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A principal irregularidade apontada foi o pagamento de despesas com pessoal do quadro permanente com recursos das parcelas de royalties da produção de petróleo, o que contraia a Lei Federal 7.990/89.
As contas envolvem a gestão do ex-prefeito José Osmar de Almeida, que morreu no cargo no início de dezembro de 2023, e do atual chefe do Excutivo, Babton Biondi (PP), que era vice, assumiu a prefeitura e foi reeleito em 2024. O Ministério Público de Contas concordou com a tese dos técnicos do TCE e opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.
Em decisão monocrática na sessão do TCE de quinta-feira (9), a conselheira Marianna Montebello Willeman determinou que o parecer seja comunicado ao prefeito Babton Biondi, que terá 10 dias para se manifestar. Após o prefeito se manifestar o processo deve retornar ao corpo instrutivo para novo parecer antes de ir a julgamento pelo plenário do tribunal.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tce-da-parecer-previo-pela-rejeicao-das-contas-de-2023-da-prefeitura-de-rio-claro/