O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), esteve em Brasília para a defender a isenção fiscal para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e ouviu do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantias pela manutenção do beneficio na regulamentação na Reforma Tributaria. Os projetos foram enviados à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24).
Segundo o governador, é essencial que os dispositivos que vão compor a lei complementar mantenham a segurança jurídica do modelo Zona Franca, que tem garantia constitucional até 2073 e emprega atualmente mais de 120 mil pessoas diretamente. A manutenção da competitividade da ZFM também é importante para que o Governo do Estado avance no desenvolvimento de novas matrizes econômicas, com a ampliação da geração de emprego e renda.
“A gente veio tratar especificamente da parte que diz respeito à Zona Franca de Manaus e esses ajustes. Há o compromisso de que eles sejam efetivamente concretizados“, destacou Wilson Lima. “Estamos trabalhando para que tanto os trabalhadores da Zona Franca quanto os investidores fiquem tranquilos com relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, completou o governador.
O projeto inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca.
Entre os pleitos do Governo do Amazonas está a quantificação e ajuste das alíquotas de referência para incluir o incentivo atual da Zona Franca no IBS e CBS. Outra demanda do Estado é a de que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos tenha a mesma competitividade dos bens fabricados atualmente.
Também participaram da reunião o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio
Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/amazonia/e01-amazonia/wilson-lima-cobra-preservacao-de-incentivos-a-zona-franca-de-manaus