A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A reunião foi interrompida após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que suspende as atividades das comissões.
A proposta é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT) e permite que adolescentes a partir de 16 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. Na prática, jovens nessa faixa etária poderiam cumprir pena em presídios, em vez de serem submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves podem ser internados por até três anos, conforme estabelece o ECA. A PEC, no entanto, altera esse modelo e abre caminho para a inserção de jovens no sistema prisional, alvo de críticas por sua superlotação, violência interna e baixa capacidade de ressocialização.
Oposição vê ataque à juventude com redução da maioridade penal
Antes do adiamento, deputadas da oposição tentaram retirar a proposta da pauta e desmembrar o texto. Os pedidos foram rejeitados pela maioria da comissão. Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) defenderam a retirada da PEC da pauta, mas o requerimento foi derrotado por 39 votos a 10. Em seguida, Talíria apresentou novo pedido para desmembrar a proposta, também rejeitado, por 38 votos a 5.
Durante a discussão, Talíria criticou o foco da proposta e afirmou que o combate à violência não deve passar pela criminalização da juventude.
“Precisamos perseguir verdadeiramente as organizações criminosas, indo atrás do dinheiro que as sustenta. Vamos enfrentar a violência de verdade, não atacando os jovens brasileiros”, declarou.
O relator da proposta apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Ele defendeu, porém, que a emenda trate apenas da punição criminal, sem incluir mudanças em direitos civis, como casamento, contratos, habilitação e voto obrigatório aos 16 anos, pontos previstos no texto original.
A resistência à PEC também parte de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para organizações da área, a redução da maioridade penal representa um retrocesso e não enfrenta as causas estruturais da violência, como desigualdade, ausência de políticas públicas e atuação do crime organizado.
Dados citados no debate mostram que o universo de adolescentes privados de liberdade é proporcionalmente pequeno. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
A leitura do parecer não foi concluída. A análise da PEC deve ser retomada em nova reunião deliberativa da CCJ, que poderá ocorrer ainda nesta semana ou na próxima.
*Com informações da Agência Câmara
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/camara-adia-maioridade-penal/