Cármen Lúcia deu, na madrugada de 5 de abril de 2018, um dos votos que formaram a maioria contra o habeas corpus apresentado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido buscava impedir a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação no caso do tríplex do Guarujá.
A então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o relator Edson Fachin. O HC 152.752 foi rejeitado por 6 votos a 5. Dois dias depois, em 7 de abril, Lula se entregou à Polícia Federal em Curitiba.
A posição de Cármen já havia aparecido semanas antes. Em 14 de março daquele ano, ela afirmou que não colocaria em julgamento as ADCs 43 e 44, que discutiam a possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância.
Em novembro de 2019, quando o Supremo julgou definitivamente as ADCs 43, 44 e 54, Cármen voltou a defender a possibilidade de início do cumprimento da pena antes do esgotamento dos recursos. Ficou na minoria. Por 6 votos a 5, o STF decidiu que, como regra, a pena só pode começar a ser cumprida após o trânsito em julgado, sem impedir prisões cautelares fundamentadas.
A atuação de Cármen naquele período também foi alvo de críticas dentro do campo jurídico. Em artigo publicado pela Fórum em 2022, o advogado Fernando Augusto Fernandes apontou entre os erros cometidos pelo Supremo durante a crise política justamente a decisão da ministra de não pautar as ações que tratavam da presunção de inocência antes do julgamento do habeas corpus de Lula.
Cármen Lúcia mudou o voto sobre Sergio Moro
Três anos depois do julgamento que antecedeu a prisão de Lula, Cármen mudou de posição em outro processo diretamente ligado à Lava Jato.
Em dezembro de 2018, a ministra havia acompanhado Fachin contra o habeas corpus no qual a defesa do petista questionava a imparcialidade do então juiz Sergio Moro. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes.
Quando o caso voltou à Segunda Turma em março de 2021, Cármen reajustou seu voto. A mudança formou a maioria de 3 a 2 que reconheceu a suspeição de Moro na condução do processo do tríplex.
Ao votar, a ministra afirmou que elementos incorporados ao processo alteraram sua avaliação sobre a atuação do então juiz. Com o resultado, ficaram vencidos Fachin e Nunes Marques. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen reconheceram a suspeição.
Meses depois, o Plenário do STF confirmou a decisão. Cármen manteve seu novo entendimento e integrou a maioria que preservou o reconhecimento da parcialidade de Moro no caso de Lula.
Cármen Lúcia e o impeachment de Dilma
A ministra também participou de julgamentos centrais durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Em dezembro de 2015, Cármen integrou a maioria no julgamento da ADPF 378, no qual o Supremo estabeleceu o rito que seria seguido pelo Congresso. Entre as definições, o STF decidiu que, após a autorização da Câmara, caberia ao Senado deliberar sobre a instauração do processo contra a então presidente.
Já em abril de 2016, às vésperas da votação na Câmara, Cármen votou para rejeitar a liminar pedida pelo PCdoB contra a ordem de votação definida pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha. A liminar foi negada por 6 votos a 4. Votaram pelo indeferimento Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Naquele período, Cármen também se posicionou publicamente sobre a controvérsia em torno do processo. Em março de 2016, afirmou que o impeachment, por estar previsto na Constituição, não configuraria golpe caso fossem observadas as regras constitucionais. Dilma sustentava que sua retirada da Presidência representava uma ruptura democrática.
Terceirização e reforma trabalhista
Na área trabalhista, Cármen esteve com a maioria do Supremo em decisões que ampliaram mudanças aprovadas durante o governo Michel Temer.
Em junho de 2018, a ministra votou pela validade do ponto da reforma trabalhista que acabou com a contribuição sindical obrigatória. O STF declarou a mudança constitucional por 6 votos a 3. Além de Cármen, ficaram na maioria Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
Dois meses depois, Cármen integrou a maioria que autorizou a terceirização em qualquer etapa do processo produtivo. Por 7 votos a 4, o Supremo estabeleceu que a terceirização poderia alcançar também a atividade-fim das empresas.
A trajetória da ministra nos julgamentos trabalhistas, porém, inclui decisões em sentido diferente. Em 2019, Cármen acompanhou a maioria que derrubou a regra que permitia o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres em determinadas hipóteses.
Em 2021, também votou para invalidar dispositivos da reforma que determinavam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da Justiça gratuita que perdessem a ação e tivessem créditos suficientes em outro processo. No mesmo julgamento, Cármen ficou com a maioria que manteve a cobrança de custas do trabalhador beneficiário da gratuidade que faltasse à audiência inicial sem apresentar justificativa.
Reclamações contra a Justiça do Trabalho
Nos anos seguintes, Cármen passou a participar também de uma série de reclamações levadas ao Supremo contra decisões da Justiça do Trabalho, especialmente em processos envolvendo terceirização, contratação por pessoa jurídica e reconhecimento de vínculo empregatício.
Levantamento do Anuário da Justiça Brasil, divulgado em 2025, apontou que 69% das reclamações trabalhistas analisadas no gabinete da ministra no período considerado tiveram procedência total ou parcial.
O percentual ficou abaixo dos registrados por Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux no mesmo levantamento e acima do índice de outros integrantes da Corte.
Banco Master e a cobrança por ética no STF
O histórico da ministra voltou ao centro do debate nesta terça-feira (15), durante a crise no Supremo provocada pelos desdobramentos das investigações sobre o Banco Master.
Durante a sessão que discutia procedimentos relacionados aos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, Cármen afirmou estar em estado de “profunda consternação e tristeza” e disse que o próprio tribunal havia provocado um “mal-estar cívico” na população.
A ministra também pediu desculpas aos brasileiros e disse que gostaria de ter contribuído para conter a crise que atingiu a Corte.
Cármen ocupa desde fevereiro uma posição central no debate sobre regras de conduta dentro do próprio tribunal. O presidente do STF, Edson Fachin, a escolheu como relatora da proposta de Código de Ética do Supremo, apresentada como uma das prioridades de sua gestão.
Dez dias depois do anúncio, Cármen esteve entre os dez ministros que assinaram a nota oficial de apoio a Dias Toffoli durante os primeiros desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master.
Na nota de 12 de fevereiro, os ministros afirmaram não identificar hipótese de suspeição ou impedimento de Toffoli, reconheceram a validade dos atos que ele havia praticado na relatoria dos processos e manifestaram “apoio pessoal” ao colega. Na mesma ocasião, Toffoli deixou a condução do caso e os processos foram enviados para redistribuição.
Em 15 de setembro, sete meses depois daquela manifestação, Cármen declarou no plenário que o STF havia produzido intranquilidade em vez da segurança que, segundo ela, o Poder Judiciário deveria oferecer à sociedade.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/carmen-lucia-historico-stf/