A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada para relatar o mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Célio Studart (PSD-CE) pedindo a suspensão imediata de pontos da Lei Complementar nº 219/2025, que altera dispositivos da Lei da Ficha Limpa.
A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos parciais. O parlamentar solicita que a eficácia da norma seja suspensa até o julgamento final da ação.
A defesa de Studart, que inclui o advogado Márlon Reis — jurista e relator da Lei da Ficha Limpa —, pede ainda a notificação da Mesa do Senado, a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além da declaração de nulidade do processo legislativo que aprovou a medida.
Cármen é a atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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A presidente do TSE celebrou o andamento “tranquilo” das eleições, disse que havia preocupação com a Região Norte por causa da seca, mas que não está havendo dificuldades
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Segundo dados da própria Corte Eleitoral, 33.996.477 eleitores devem ir às urnas
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Ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE
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Lei da Ficha Limpa
A lei aprovada pelo Congresso que altera a Lei da Ficha Limpa e teve trechos vetados pelo presidente Lula previa a redução do tempo de inelegibilidade de políticos. Na prática, a norma poderia beneficiar nomes como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (Rio), além do ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ).
O texto aprovado no início de setembro pelo Congresso unificava em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar. Em caso de mais de uma condenação, o limite seria de 12 anos.
Lula, no entanto, vetou os pontos que tratavam da retroatividade da lei — dispositivos que poderiam favorecer políticos já condenados.
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Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/carmen-vai-relatar-acao-que-questiona-mudancas-na-lei-da-ficha-limpa