A discussão sobre as relações de trabalho no Brasil alcançou um ponto de virada histórico na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27). A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da jornada de trabalho aprovou, por uma esmagadora maioria de 34 votos a favor e apenas 4 contra, o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O texto sepulta o modelo atual de 44 horas e pavimenta o caminho para o fim definitivo da escala 6×1, fixando a jornada máxima em 40 horas semanais com a garantia constitucional de pelo menos duas folgas por semana.
No entanto, o dado político mais sintomático do dia não esteve no amplo consenso construído entre o governo, centrais sindicais e confederações patronais, mas sim no isolamento absoluto da extrema direita. Os quatro únicos votos contrários ao trabalhador saíram de um bloco ideológico muito bem delimitado: três parlamentares do Partido Liberal (PL), sigla que abriga o clã Bolsonaro, e um do partido Novo.
Alinhados com a defesa intransigente de que o operariado brasileiro continue gozando de apenas uma folga semanal, estes parlamentares tentaram, de todas as formas, obstruir a tramitação. Saiba quem são as quatro vozes que votaram para manter a escala 6×1:
- Julia Zanatta (PL-SC): Uma das principais pontas de lança da ala bolsonarista no Sul do país, conhecida por suas posições armamentistas, liderou a trincheira de oposição à proposta, ecoando o discurso de que o fim da escala 6×1 prejudicaria o empresariado.
- Mauricio Marcon (PL-RS): O parlamentar gaúcho desempenhou o papel central na obstrução da pauta. Na última segunda-feira (25), quando o texto já estava pronto para ser liquidado na comissão, Marcon pediu vista de forma estratégica, adiando a análise e forçando o presidente da Casa a acionar uma operação de guerra para destravar a votação.
- Osmar Terra (PL-RS): Veterano da bancada gaúcha e ex-ministro do governo Bolsonaro, somou-se ao voto partidário contra a ampliação dos direitos trabalhistas.
- Gilson Marques (Novo-SC): Representando o partido Novo, Marques manteve a tradição ultraneoliberal da sigla ao “rejeitar a intervenção do Estado na regulação das jornadas”, posicionando-se contra a garantia da segunda folga semanal aos brasileiros.
Roteiro do texto aprovado e a transição gradual
O texto que os quatro deputados bolsonaristas tentaram enterrar une duas iniciativas de peso: a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Embora os projetos originais mirassem um teto de 36 horas semanais, o relatório final de Leo Prates costurou um meio-termo de 40 horas que garantiu a governabilidade e o avanço célere da pauta.
O substitutivo aprovado traz os seguintes pilares para a reestruturação trabalhista do país:
Cronograma de implantação e trava coletiva
Diferente da tentativa de manobra do PL, que apresentou um destaque exigindo o fim imediato da escala 6×1 apenas para forçar o racha da base e atrasar o consenso, o texto aprovado cria regras claras de adequação jurídica e econômica. O fim da escala 6×1, com direito a pelo menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entra em vigor 60 dias após a promulgação da PEC.
Decorrido esse prazo de dois meses, todas as convenções e acordos coletivos que vigorem em desconformidade com a nova lei perdem a validade automaticamente, uma trava cirúrgica desenhada para obrigar sindicatos e corporações a negociarem imediatamente. Já a redução física das 4 horas semanais respeitará uma transição progressiva de até 14 meses:
- Etapa 1: Corte das primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC.
- Etapa 2: Corte das duas horas restantes em até 12 meses após a conclusão da primeira etapa.
Exceção de alta renda
A nova regra constitucional não será universal. Para blindar o mercado de trabalho contra o fenômeno da “pejotização” disfarçada e garantir a liberdade contratual de profissionais de altíssima produtividade, o texto deixa de fora das novas regras e do controle de ponto os trabalhadores com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, o que representa atualmente cerca de R$ 21,1 mil.
Empenho de Brasília e a operação relâmpago
O isolamento dos votos de Julia Zanatta, Maurício Marcon, Osmar Terra e Gilson Marques ficou ainda mais evidente pelo nível de mobilização das lideranças da Câmara para aprovar a medida. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrou empenho pessoal ao convocar sessões extras com o único objetivo de vencer prazos regimentais mínimos de tramitação na comissão especial.
A disposição política em Brasília foi tamanha que, na manhã desta quarta-feira (27), antes mesmo da abertura da comissão, uma sessão de plenário foi aberta e encerrada em exatos oito minutos por Motta. A manobra serviu para contabilizar o prazo e liquidar a fatura das emendas.
Com o parecer aprovado na comissão, a PEC segue agora diretamente para o plenário da Câmara dos Deputados, onde passará pelo crivo mais rigoroso do processo legislativo: precisará do voto favorável de, no mínimo, 308 parlamentares em dois turnos de votação. Diante do apetite das bancadas, o intervalo regimental de cinco sessões entre um turno e outro deve ser derrubado por um requerimento de dispensa de interstício, permitindo que a matéria seja votada por completo no plenário ainda esta semana antes de subir para o Senado Federal.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/deputados-votaram-a-favor-escala-6×1/