O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (10) que publicará até sexta-feira (13) uma decisão para estabelecer as balizas de transição para o fim da escala 6×1. O anúncio foi feito ao término de uma audiência de conciliação realizada na sede do tribunal, em Brasília, com representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais. A decisão, que será submetida imediatamente ao referendo do plenário do STF, responde a questionamentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre os prazos de implementação da emenda constitucional promulgada em outubro.
STF estabelece balizas para o fim da escala 6×1
O ministro Dino deixou claro, durante a audiência, que sua decisão não alterará o conteúdo da emenda constitucional aprovada pelo Congresso. “Não se cuida de flexibilizar emenda constitucional, porque isto é impossível a mim”, afirmou. O objetivo declarado é remover inseguranças jurídicas e facilitar o cumprimento das novas regras trabalhistas, não abrir caminho para que empregadores posterguem ou contornem a mudança.
A decisão será submetida “imediatamente” ao referendo do plenário da Corte. Dino afirmou que pretende solicitar, na próxima semana, a inclusão das ações na pauta de julgamento de mérito, cabendo ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data e o formato, seja em sessão presencial ou virtual. Antes de publicar a decisão, o ministro concedeu prazo de 24 horas para que as partes e os amici curiae apresentem manifestações complementares.
Principais pontos da decisão e o que foi acordado
A decisão de Dino deverá tratar de dois eixos centrais. O primeiro é a aplicação da jornada de 42 horas semanais, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, e a confirmação de que esse limite intermediário prevalece independentemente do avanço das negociações coletivas. O segundo é a possibilidade de ampliar, por meio de convenção coletiva, o período de compensação das folgas, ponto em que a redação da emenda gerou dúvidas sobre sua taxatividade.
O ministro foi direto ao afastar o principal temor das confederações patronais: a ausência de acordo coletivo não obrigará as empresas a adotar imediatamente a jornada de 40 horas. “Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Por quê? Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional”, declarou. Na prática, isso alivia a pressão imediata sobre os setores que ainda não concluíram negociações, mas também reduz o incentivo para que as empresas acelerem os acordos visando a jornada menor.
Na audiência, houve convergência entre empregadores e trabalhadores em dois pontos: a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensar o descanso de trabalhadores em regimes diferenciados de jornada, como trabalhadores embarcados; e a extensão do regime especial previsto na emenda a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que tenham nível superior e remuneração mínima exigida.
Próximos passos e impacto imediato
A discussão chegou ao Supremo após a CNC e a CNI questionarem os prazos de implementação da emenda, alegando que o período de 60 dias para a primeira etapa é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores. As centrais sindicais, por sua vez, afirmaram que os trabalhadores estão preparados e que os sindicatos estão prontos para negociar os ajustes necessários.
No campo do Executivo, o governo do presidente Lula (PT) adiou a publicação do decreto que regulamentará o fim da escala 6×1, previsto inicialmente para 9 de outubro, para após o retorno do presidente de viagens internacionais. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou durante a audiência que o tema será tratado com Lula assim que ele voltar da viagem à Turquia.
A emenda constitucional promulgada em outubro extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, de forma gradual: 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, com direito a dois dias de descanso remunerado por semana, e 40 horas em dezembro de 2027. A decisão de Dino, portanto, não antecipa nem retarda esse calendário, mas define as condições em que a transição ocorrerá para empresas e categorias que ainda não fecharam acordos coletivos.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/dino-regras-transicao-fim-escala-6×1/