Tarcísio prevê R$ 25 milhões para escolas cívico-militares, acima de verba para ação de alfabetização

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), reservou R$ 24.946.775 para as escolas cívico-militares na proposta de orçamento estadual de 2027. O valor supera os R$ 22.109.816 previstos para a Política de Alfabetização do Território Estadual. Os números estão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

A diferença é de R$ 2,8 milhões, cerca de 12,8% a mais para o modelo militarizado. Os valores aparecem no detalhamento da Secretaria da Educação na proposta orçamentária publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. A comparação vale para essas duas ações do orçamento, e não para tudo o que o estado gasta com alfabetização ou com educação básica.

É a primeira vez que as escolas cívico-militares aparecem com dinheiro carimbado na proposta orçamentária paulista. A despesa fica dentro da área de Convivência e Proteção Escolar da Secretaria da Educação.

Segundo o documento, o dinheiro vai pagar insumos, equipamentos e uniformes escolares, além da atuação de policiais militares da reserva como monitores nas escolas.

Escolas cívico-militares ganham verba própria no orçamento

Até agora, o orçamento estadual não separava os gastos com o programa. A criação de uma rubrica específica permite acompanhar quanto o governo pretende gastar com o modelo. Isso não significa que as escolas tenham funcionado sem custos antes: as despesas apenas não apareciam discriminadas.

Hoje, 100 escolas da rede estadual seguem o modelo cívico-militar. Professores e diretores civis continuam responsáveis pelo ensino e pela gestão pedagógica, enquanto policiais militares da reserva atuam como monitores em atividades de disciplina e organização.

A Lei Complementar 1.398, sancionada por Tarcísio em maio de 2024, criou o programa. A norma prevê pelo menos um policial militar da reserva por escola participante.

O artigo 13 da lei fixa o pagamento dos monitores em 2,5 Unidades Básicas de Valor (UBV) por jornada diária de oito horas. O valor pode ser aumentado em até 50% para policiais que atuam como coordenadores ou para oficiais, de acordo com a patente.

STF questiona pagamento dos policiais

É justamente esse pagamento que está em discussão no Supremo Tribunal Federal. As ações diretas de inconstitucionalidade 7662 e 7675, apresentadas pelo PSOL e pelo PT, contestam a lei paulista.

Em maio de 2026, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou para derrubar o artigo 13, que trata da remuneração dos policiais. Para ele, a lei desrespeitou o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige estimativa de impacto no orçamento para a criação de despesas obrigatórias.

No mesmo voto, Gilmar manteve o restante do programa, com condições: proibiu a exaltação do militarismo, exigiu respeito a manifestações culturais e religiosas nos uniformes e garantiu que os alunos tenham outra escola pública na região. Ele também propôs que o artigo 13 só deixe de valer um ano depois da publicação da decisão.

O voto não é uma decisão final do STF. O julgamento foi interrompido em 26 de maio, quando o ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo. Até então, só o relator havia votado.

O financiamento do programa também já foi contestado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Em setembro de 2025, a Fórum noticiou que o tribunal proibiu novas contratações e editais do programa após representação de parlamentares do PSOL, que apontaram o uso de verbas da Educação para pagar policiais e a falta de estudo de impacto orçamentário.

Aliados querem dobrar número de escolas

O aumento da verba acontece enquanto aliados de Tarcísio defendem a expansão do modelo. Em abril, o deputado estadual Tenente Coimbra (PL), autor da lei que criou o programa, anunciou a meta de chegar a 200 escolas cívico-militares até 2027, segundo publicação no portal da Alesp.

A adesão de novas escolas depende de pedido dos diretores e de consulta à comunidade escolar, como prevê a lei.

Os R$ 24,9 milhões previstos para 2027 ainda precisam ser aprovados pela Alesp. O Projeto de Lei 863/2026 faz parte de uma proposta de orçamento estadual de R$ 411,2 bilhões, que pode ser alterada pelos deputados durante a tramitação.

Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/escolas-civico-militares-2027/