O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reúne nesta terça-feira (10), às 14h, representantes de trabalhadores, empresários e órgãos públicos para discutir a implementação do fim da escala 6×1. A audiência de conciliação ocorre na sala de sessões da Primeira Turma e terá como foco os prazos e as condições de adaptação à nova jornada de trabalho.
A reunião acontece após duas entidades empresariais recorrerem ao Supremo para tentar ampliar o período de transição estabelecido pelo Congresso Nacional. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) alegam dificuldades para adequar contratos, escalas e acordos coletivos às mudanças.
O fim da escala 6×1 já foi aprovado e promulgado pelo Congresso. A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução progressiva da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.
Na decisão que convocou a audiência, Dino deixou claro que os direitos aprovados pelo Legislativo não serão objeto de negociação.
“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, afirmou o ministro.
Empresários querem adiar o fim da escala 6×1
A CNC apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 para questionar o calendário de transição. A entidade sustenta que os 60 dias previstos para a primeira etapa são insuficientes para reorganizar equipes, contratar funcionários e revisar contratos de trabalho.
Outro argumento é a proximidade das festas de fim de ano, período de maior movimento em setores como comércio, turismo e serviços.
A confederação pretende transferir o início da redução da jornada para outubro de 2027. Pela proposta apresentada ao STF, o limite definitivo de 40 horas semanais passaria a ser exigido somente em outubro de 2028.
A CNI também recorreu ao Supremo, por meio da ADI 8042. A indústria questiona aspectos da transição, incluindo a aplicação das novas regras aos acordos coletivos em vigor e as condições para reorganização das jornadas.
Na sexta-feira (6), Dino determinou a inclusão dos representantes da indústria na audiência inicialmente convocada em resposta à ação do comércio. O ministro considerou que os dois processos apresentam reivindicações semelhantes, embora existam particularidades de cada setor.
Dino mantém calendário e limita discussão no STF
O ministro não concedeu, até o momento, a liminar solicitada para suspender os prazos de implementação. Portanto, o calendário aprovado pelo Congresso permanece válido.
Na avaliação inicial de Dino, a redução de 44 para 42 horas semanais representa uma diminuição de aproximadamente 4,55% da jornada. O ministro considerou que o prazo de dois meses não parece, a princípio, inviável, especialmente porque a redução restante ocorrerá somente um ano depois.
A audiência terá a participação de confederações empresariais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e representantes jurídicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O objetivo será buscar soluções para questões práticas, como a distribuição das horas de trabalho e a adaptação de convenções coletivas. A conciliação não significa que o STF tenha autorizado o adiamento das mudanças.
Dino também ressaltou que o Supremo não pode simplesmente substituir as decisões políticas do Congresso por alternativas que considere mais convenientes. Uma emenda constitucional somente pode ser invalidada quando desrespeita os limites estabelecidos pela própria Constituição.
Quando começa a nova jornada de trabalho?
O calendário previsto na Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabelece duas etapas para a redução da jornada:
- 16 de dezembro de 2026: redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e início da garantia ampliada de descanso remunerado.
- 16 de dezembro de 2027: redução definitiva para o limite de 40 horas semanais.
As alterações devem ocorrer sem redução dos salários, inclusive dos pisos salariais. A emenda também assegura dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência pelo domingo para um deles.
O texto constitucional prevê exceções e regimes de compensação mediante negociação coletiva. Nesses casos, deverão ser respeitados os limites legais e a média de dois dias de descanso por semana dentro do mês-calendário, com garantia de pelo menos uma folga em cada período de uma semana.
As regras estão previstas na íntegra da Emenda Constitucional 141/2026.
Fim da escala 6×1 não está em votação novamente
A discussão no STF não representa uma nova votação sobre o fim da escala 6×1. A mudança já integra a Constituição e foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A própria Câmara esclareceu, em comunicado publicado em 5 de novembro, que não existe proposta em análise na Casa para restabelecer a antiga escala. Qualquer alteração dos direitos aprovados exigiria uma nova mudança constitucional.
A audiência desta terça-feira poderá resultar em entendimento sobre a transição, mas eventuais mudanças dependerão das providências jurídicas cabíveis. Até lá, continuam valendo as datas estabelecidas pelo Congresso.
O STF confirmou a inclusão da indústria na audiência e informou que o encontro abordará conjuntamente as duas ações.
A Fórum já mostrou que Dino rejeitou suspender imediatamente o calendário da nova jornada, apesar dos questionamentos apresentados pelo setor empresarial.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/fim-da-escala-6×1-dino-audiencia/