Foto:Hugo Barreto/Metrópoles –
Apesar de integrar o chamado “pacote da paz” defendida pela oposição aliada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do Foro Provilegiado não deve afetar o julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de estado.
A PEC extingue a regra de deputados e senadores serem julgados, obrigatoriamente, no Supremo por crimes cometidos durante o mandato, mas mantém a competência em casos envolvendo presidente e vice-presidente. A proposta remeteria o início das análises para a primeira instância, aumentando o tempo de tramitação.
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Apesar de não beneficiar Bolsonaro diretamente, a proposta pode tirar outros componentes da ala bolsonarista da competência do Supremo, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por crimes contra a soberania nacional, ou até mesmo Marcel van Hattem (Novo-RS), investigado por expor fotos do delegado Fábio Shor na tribuna.
A PEC tramita no Congresso desde 2013 e poderá ser desengavetada na Câmara, onde atraiu o apoio de partidos do chamado centrão, que costurou um consenso para destravar a pauta do Legislativo, obstruída por bolsonaristas.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defende que Bolsonaro deveria ser julgado em instâncias inferiores, como em casos envolvendo outros presidentes (como o próprio Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer), e critica a ampliação do Foro para além do mandato.
Em março, o Supremo decidiu por 7 votos a 4 ampliar o foro de deputados, senadores, ministros e demais autoridades públicas que cometerem crimes usando a função pública, ainda que tenham deixado o mandato.
“Michel Temer e Lula foram julgados onde? Na primeira instância, como deveria estar acontecendo com o presidente Bolsonaro, mas há ali uma articulação para que fosse mudado esse entendimento”, afirmou. “Isso não pode ser mais continuar sendo usado como um instrumento de pressão sob deputados e senadores”, completou Flávio.
Anistia
Além do “pacote da paz”, anunciado após a prisão domiciliar de Bolsonaro, a oposição quer a tramitação da anistia “geral e irrestrita”. Se aprovada nos termos propostos pelos bolsonaristas, é esse projeto que pode beneficiar Bolsonaro, pois pode incluir condenações de cunho político e cometidos entre o final de 2022 e o início de 2023.
Aliados do ex-presidente também querem o impeachment de Alexandre de Moraes, cujo requerimento já atingiu quarenta-e-uma assinaturas de senadores, mas tem negativa do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Apesar de contar com o apoio do centrão para tramitar, a PEC e a anistia não tem garantias de serem aprovadas pelos líderes. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que não participou de qualquer acordo sobre o tema. Alcolumbre, por outro lado, disse a aliados que não travaria a tramitação se chegar ao Senado.
Fonte: ccc