O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um recado a Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, que também pode ser estendido a Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, após a aprovação de pautas-bomba pelos senadores.
Rompido com o Palácio do Planalto, Davi Alcolumbre ignorou alertas do Ministério da Fazenda e pautou matérias que podem causar enorme prejuízo fiscal ao governo federal, que já sinalizou que vai levar o caso à Justiça.
Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes usou as redes sociais para enviar um recado a Davi Alcolumbre e afirmou que o Congresso Nacional “não pode criar despesas sem indicar a fonte de custeio”:
“O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio.
A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários.”
Em seguida, Gilmar Mendes usa o caso do piso nacional da enfermagem como exemplo:
“No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União.
São essas mesmas razões que explicam a possibilidade de os estados fixarem pisos salariais regionais. Cuida-se do reconhecimento de que as realidades fáticas e orçamentárias locais são distintas e merecem tratamento diferenciado.”
O decano do STF continua:
“Trata-se de decorrência direta do princípio federativo. Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo. Pior: em vez de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população.”
https://x.com/gilmarmendes/status/2064814449119433131
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/gilmar-mendes-alcolumbre-pautas-bomba/