O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou, nesta quinta-feira (26), a atuação de comissões parlamentares de inquérito em relação à quebra de sigilo e ao vazamento de informações.
Na sessão que analisou a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, prorrogando a CPMI do INSS, o decano da Corte destacou que a legislação penal tutela e pune as violações do sigilo e a divulgação indevida, ressaltando que é “um fato lamentável que isso ocorra”.
Gilmar Mendes ressaltou que os parlamentares “estão investidos de um papel judicial, têm que decidir fundamentadamente, individualizadamente, em cada caso. Não existe quebra de sigilo em bloco”, pontuando que isso “é uma doutrina que não existe”.
“Mas o problema maior é a falta de total, e eu vou usar a expressão dura, de escrúpulo, porque se divulga confiando exatamente na impunidade. Todos nós somos sócios no crime”, disse Gilmar. “Foi o que ocorreu agora, veja, e depois os jornalistas estavam contando, pessoas adultas, muitos deles já velhos, já passados dos 60 anos, entrando em sala de cofre da CPMI ou do Senado com óculos, para depois ficar contando coisas que nada têm a ver com a investigação.”
Gilmar Mendes: “É um vexame que isso ocorra”
O ministro prosseguiu em sua fala. “Isto é indigno do Parlamento. Não é bom, não é bom para os senhores, não é bom para o Parlamento, não é bom para as instituições. Esse episódio, os senhores não pediram desculpas ainda por esse episódio lamentável do vazamento de conversas íntimas”, afirmou, em referência aos diálogos vazados de Daniel Vorcaro e de sua namorada, Martha Graeff. “A própria lei de interceptação manda que esses dados sejam eliminados. É um vexame que isso ocorra.”
O ministro reconheceu a importância das CPMIs, citando investigações como as do caso PC Farias, que resultou no impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, e da Petrobras. “Não se trata de dizer nada sobre a utilidade da CPMI, ela é muito útil e se nós formos olhar na história recente do Brasil, temos imensas contribuições, importantes contribuições”, disse, afirmando ser necessária uma “séria autocrítica” em relação aos procedimentos adotados.
“Quem tem acesso ao sigilo, isso é só uma transferência, não significa que ele possa agora vazar informação, que ele se tornou dono daquilo”, pontuou ainda o magistrado.
Com informações do Migalhas
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Fonte: https://revistaforum.com.br/revista-forum/gilmar-mendes-vazamentos-cpmi/