A captura de Alexandre Ramagem em solo norte-americano abriu um complexo xadrez jurídico que envolve não apenas a Polícia Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), mas também órgãos de controle migratório dos EUA e o Departamento de Estado daquele país. O fato de a detenção ter sido efetuada pelo ICE (órgão de Imigração e Alfândega), sob o argumento de irregularidade administrativa, cria um cenário de múltiplas interpretações sobre o futuro do ex-diretor da Abin e sua volta ao Brasil para cumprir a pena de 16 anos por tentativa de golpe de Estado, à qual foi sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal.
Para detalhar as nuances desse embate, a Fórum entrevistou o professor Rubens Beçak, mestre e doutor em Direito Constitucional e livre-docente em Teoria Geral do Estado da USP. Beçak analisa a eficácia da chamada “via rápida” da deportação, as chances da tese de asilo político apresentada pelo golpista condenado e como a jurisprudência norte-americana enxerga crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Fórum – Considerando que Ramagem foi detido pelo ICE por situação migratória irregular, o governo brasileiro pode priorizar uma deportação administrativa em vez de aguardar o processo judicial de extradição? Quais seriam as vantagens e os riscos jurídicos dessa ‘via rápida’ para a Justiça brasileira?
Rubens Beçak: Desse ponto de vista exclusivo, a detenção pelo ICE facilita a vinda dele. Se focarmos só numa estada irregular, não notificada, que não seguiu os parâmetros migratórios corretos administrativamente, a deportação é ato contínuo. Pode demorar algum período, mas temos observado, não só no governo Trump, mas em governos anteriores, que ela é comum e muitas vezes ocorre de forma rápida para o país de origem. Isso facilitaria que ele viesse ao Brasil e pudesse aqui cumprir a sentença à qual foi condenado.
Fórum – Aliados de Ramagem indicaram que ele buscaria asilo político. Na prática, o fato de ele já possuir uma condenação definitiva pelo STF dificulta ou inviabiliza o reconhecimento do status de refugiado ou asilado?
RB: Se ele buscar a concessão de asilo político, o viés muda, porque seus defensores alegariam que ele sofre perseguição política no Brasil. Isso dificultaria a deportação. Contudo, contra essa possibilidade, existe o fato de que ele não teria procurado o asilo assim que chegou aos EUA; ele pediu meses depois de chegar irregularmente. Só agora, que se encontra numa situação irregular de um imigrante comum, é que ele vai procurar o asilo? Isso pode ser alegado contra ele como um “pedido de ocasião”. Se ele realmente quisesse demonstrar que estava sendo perseguido, teria feito o pedido no momento em que chegou aos EUA.
Fórum – O tratado de extradição entre Brasil e EUA (1961) veda a entrega por crimes políticos. Como a tentativa de golpe de Estado é interpretada pela jurisprudência norte-americana? Existe o risco de os tribunais dos EUA classificarem esses atos como políticos e negarem o envio?
RB: O Supremo procedeu ao julgamento e ele foi condenado; juridicamente, a tentativa de golpe e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorreram. Ainda assim, se prosperasse a ideia do asilo, ela encontraria obstáculos. Mas, mesmo com a condenação pela mais alta corte brasileira, isso pode ser configurado, sim, de acordo com precedentes que encontramos fartamente na jurisprudência americana, como uma “perseguição política”. Não estou dizendo que concordo, mas que é algo que, obviamente, poderia ser interpretado lá a favor dele.
Fórum – A prisão foi efetuada pelo ICE, mas o nome de Ramagem já constava na Difusão Vermelha da Interpol. Juridicamente, sua manutenção em custódia impede que ele responda ao processo de extradição em liberdade ou sob fiança, dado o seu histórico de fuga?
RB: O nome dele já estava nas listas da Interpol, notadamente na Difusão Vermelha. Isso também pode ser alegado contra qualquer tentativa de ocasião dele de procurar o asilo agora. Não só ele não o fez no momento adequado, como já era um foragido. Por isso, dificilmente ele responderá ao processo em liberdade, seja por estar em situação irregular migratória, quer ele busque o asilo dizendo que é um perseguido político. Eu acho que dificilmente ele responderia em liberdade; não é impossível, mas é muito pouco provável.
Fórum – No processo de extradição nos EUA, a defesa pode questionar a legalidade da condenação ou a imparcialidade do STF. Até que ponto o Judiciário norte-americano entra no mérito das provas brasileiras antes de autorizar a entrega?
RB: Eu não diria que os EUA entram no mérito do julgamento realizado no Brasil. Olhando para uma série de precedentes, se prosperasse a análise de que ele pede asilo e é um perseguido político, o que acho difícil de ir para frente desse jeito, o judiciário americano não entraria muito na discussão se o processo foi ilegal ou se a Suprema Corte brasileira foi parcial. A decisão seria muito mais do ponto de vista político para verificar se ele é um agente que sofre eventual persecução no Brasil.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/jurista-situacao-ramagem-ice/