De olho na disputa política pelo comando do Congresso Nacional, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), intensificaram as articulações para conquistar o apoio da bancada bolsonarista e fortalecer seus projetos de permanência no poder. Na terça-feira (17), os dois se reuniram com Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pressionar pela votação da chamada Lei da Dosimetria, que pode reduzir drasticamente o tempo de prisão de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pela tentativa de golpe de Estado.
A movimentação ocorre depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgou a legislação que beneficia os condenados pelos crimes contra a democracia. Alcolumbre e Motta querem que o STF julgue a constitucionalidade da lei ainda em 2026, antes do recesso do Judiciário.
A articulação também interessa ao bolsonarismo, que, após fracassar na tentativa de aprovar uma anistia ampla aos golpistas, passou a apostar na redução das penas como alternativa para antecipar a saída de Bolsonaro da prisão. A aproximação pode render dividendos políticos aos dirigentes do Congresso nas negociações pelo comando das duas Casas, embora não haja comprovação de um acordo eleitoral em troca da aprovação da medida.
O que é a Lei da Dosimetria?
Promulgada em 8 de maio, após a derrubada do veto de Lula, a Lei 15.402/2026 altera as regras de cálculo das penas e de progressão de regime para determinados crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A principal mudança estabelece que, quando a tentativa de golpe de Estado e a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, deverá prevalecer a pena do crime mais grave, em vez da soma das duas punições.
Na prática, um condenado a oito anos por um desses crimes e a 12 anos pelo outro poderia ter a punição correspondente reduzida de 20 para 12 anos, sem considerar eventuais condenações por outros delitos.
A legislação também facilita a progressão para regimes menos rigorosos. Para determinados crimes contra a democracia, o tempo mínimo de cumprimento da pena pode cair de 25% para um sexto, aproximadamente 16,7%, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Quanto Bolsonaro pode ganhar?
Condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista, Bolsonaro está entre os principais beneficiários potenciais da legislação.
Pelas estimativas divulgadas durante a tramitação da proposta, a combinação entre redução das penas e antecipação da progressão de regime poderia diminuir de aproximadamente sete anos e oito meses para cerca de dois anos e quatro meses o período necessário para que o ex-presidente deixe o regime fechado.
Isso não significa que Bolsonaro teria sua condenação anulada ou que estaria automaticamente em liberdade após esse período. A mudança permitiria solicitar a progressão para um regime menos rigoroso, dependendo do cálculo judicial e do cumprimento das exigências legais.
A legislação também pode beneficiar outros integrantes da cúpula golpista, como Walter Braga Netto, condenado a 26 anos; Anderson Torres e Almir Garnier, ambos condenados a 24 anos; Augusto Heleno, a 21 anos; Paulo Sérgio Nogueira, a 19 anos; e Alexandre Ramagem, a 16 anos.
As reduções dependerão das penas atribuídas individualmente a cada crime.
E os condenados pelo 8 de Janeiro?
A Lei da Dosimetria também prevê redução de um terço a dois terços das penas para determinados crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados em contexto de multidão.
O benefício é direcionado principalmente a participantes que não exerceram funções de liderança nem financiaram as ações criminosas.
Com isso, parte dos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, poderá solicitar a revisão das penas, caso a legislação seja considerada constitucional.
A medida, entretanto, não representa uma anistia geral. As condenações permanecem válidas, e os benefícios precisam ser analisados individualmente.
STF terá a palavra final
A Lei da Dosimetria enfrenta questionamentos no STF apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Em 9 de maio, Alexandre de Moraes suspendeu sua aplicação nas execuções penais sob sua relatoria, até que o plenário analise a constitucionalidade da legislação.
Enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a validade da medida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que o Congresso tem competência para estabelecer critérios de aplicação das penas.
O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que pretende pautar o julgamento ainda neste ano, desde que Moraes libere as ações.
A decisão colocará o Supremo diante de uma disputa que vai além dos cálculos penais. Depois de condenar os responsáveis pela tentativa de golpe, a Corte terá de decidir se mantém uma legislação aprovada pelo Congresso que pode reduzir substancialmente as punições.
Para Alcolumbre e Motta, a pressão pelo julgamento também se insere nas negociações políticas com a bancada bolsonarista, que transformou a redução das penas de Bolsonaro e seus aliados em uma de suas principais bandeiras.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/lei-dosimetria-penas-bolsonaro/

