O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20), no Palácio do Planalto, dois decretos que ampliam a responsabilização de big techs por crimes nas redes sociais, atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e criam regras específicas de proteção a mulheres no ambiente digital.
As medidas foram assinadas durante cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio e têm como base a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros. Na prática, o governo detalha como as empresas deverão agir diante de conteúdos criminosos, golpes, fraudes, violência contra mulheres e violações graves de direitos.
Os decretos não criam uma nova lei. Eles regulamentam obrigações derivadas do Marco Civil da Internet e da interpretação fixada pelo STF em 2025 sobre o artigo 19 da norma. Antes, a regra geral condicionava a responsabilização civil das plataformas ao descumprimento de ordem judicial específica para retirada de conteúdo. Com a decisão do STF, esse modelo passou a ter exceções em casos de crimes graves e conteúdos ilícitos notificados às empresas.
Lula mira big techs com novas obrigações
O principal decreto assinado por Lula atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, que havia sido detalhada em 2016 pelo Decreto nº 8.771. O novo texto trata dos deveres das plataformas digitais e permite responsabilização quando houver falha na atuação contra conteúdos criminosos distribuídos em seus ecossistemas.
A fiscalização caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passará a regular, fiscalizar e apurar infrações relacionadas ao cumprimento das obrigações das plataformas. A avaliação deverá considerar a atuação sistêmica das empresas, e não apenas decisões isoladas sobre postagens específicas.
As big techs terão de manter canais para recebimento de denúncias, preservar dados que possam permitir a identificação de autores de ilícitos e adotar medidas proporcionais para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos.
O decreto também prevê atuação preventiva contra crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação, violência contra mulheres, golpes digitais e fraudes.
O que muda para as plataformas digitais
A mudança central é que as big techs passam a ter deveres concretos de resposta quando forem notificadas sobre determinados conteúdos ilícitos. Isso inclui a obrigação de analisar denúncias, informar usuários afetados, preservar provas e permitir contestação em casos de remoção.
Nos casos de publicidade paga usada para impulsionar crimes, golpes ou fraudes, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir e remover esse tipo de conteúdo.
O decreto também mira redes artificiais usadas para disseminar golpes e fraudes, como esquemas de impulsionamento coordenado, robôs e estruturas de distribuição massiva de conteúdo ilícito.
A medida se insere em um debate que já vinha sendo acompanhado pela Revista Fórum desde a ausência das big techs em audiência sobre moderação de conteúdo e ganhou força com o julgamento do Marco Civil pelo STF.
Lula reforça proteção de mulheres nas redes
O segundo decreto assinado por Lula cria regras específicas para proteger mulheres e meninas no ambiente digital. As plataformas deverão manter canal permanente, específico e de fácil acesso para denúncias de divulgação não consentida de imagens íntimas.
Após a notificação feita pela vítima ou por representante legal, o conteúdo deverá ser removido em até duas horas. A regra vale também para imagens falsas, sexualizadas ou íntimas criadas com uso de inteligência artificial.
As plataformas também deverão preservar provas e informações necessárias para investigação e responsabilização dos autores. Os canais de denúncia deverão informar, de forma clara e acessível, sobre o Ligue 180, serviço nacional de atendimento à mulher.
O objetivo é enfrentar crimes como exposição de nudez sem consentimento, ameaça, perseguição, assédio coordenado e deepfakes sexuais. A escalada de conteúdos falsos produzidos por inteligência artificial já havia sido tratada pela Fórum em reportagem sobre o aumento de conteúdos falsos com IA.
STF mudou regra sobre responsabilização
Os decretos assinados por Lula dão consequência prática à decisão do STF que redefiniu o alcance do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A Corte decidiu que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais de terceiros em determinadas situações, mesmo sem ordem judicial prévia, quando forem notificadas e não agirem.
Entre os casos destacados pelo STF estão atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento à automutilação, discriminação, crimes contra mulheres, crimes sexuais contra vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes.
Como mostrou a Revista Fórum ao explicar o que muda com a decisão do STF, as plataformas deixam de ter proteção automática em casos de omissão diante de conteúdos ilícitos graves.
Regras não atingem mensagens privadas
As novas obrigações não se aplicam a serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência. O governo afirma que esses serviços ficam fora das regras sobre circulação de conteúdos ilícitos por causa da proteção constitucional ao sigilo das comunicações.
O decreto também preserva manifestações de crítica, sátira, paródia, conteúdo jornalístico, informação, manifestação religiosa e liberdade de crença.
Além dos decretos, Lula sancionou quatro leis voltadas à proteção de mulheres e ao fortalecimento da responsabilização de agressores. As normas criam o Cadastro Nacional de Agressores, ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor, endurecem ações contra criminosos que seguem ameaçando mulheres após a prisão e reduzem burocracias para acelerar medidas protetivas.
A ofensiva do governo ocorre em meio à pressão crescente para que plataformas digitais sejam responsabilizadas por crimes cometidos em seus serviços. O debate ganhou novo impulso após denúncias envolvendo exploração de crianças nas redes sociais, tema abordado pela Revista Fórum em reportagem sobre a adultização e os crimes nas redes denunciados por Felca.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/lula-big-techs-crimes-redes/