O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), tenta reunir assinaturas nesta quarta-feira (4) para apresentar um requerimento de calendário especial que permita votar ainda hoje a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos.
A articulação, que conta com o apoio do líder do PL, Carlos Portinho (RJ), surgiu na véspera, após o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública e separar o tema em duas propostas autônomas. O governo, pela voz da líder Teresa Leitão (PT-PE), pede que a discussão não seja feita “de afogadilho”.
A movimentação começou na noite de terça-feira (3), quando o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem incluir a alteração da maioridade penal. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores decidiram separar duas emendas sobre o tema, que passaram a tramitar como propostas autônomas: a PEC 20/2026, de Camilo Santana (PT-CE), e a PEC 19/2026, de Rogério Marinho (PL-RN).
Logo após a votação, Braga anunciou a estratégia: apresentar no dia seguinte um requerimento de urgência e de quebra de interstício para levar diretamente ao Plenário a PEC de Camilo Santana. O objetivo declarado é evitar que a Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial também examina propostas sobre o tema, saia na frente.
“A minha sugestão é de que amanhã, aqui no Plenário, nós apresentássemos um requerimento de urgência e de quebra de interstício para que nós pudéssemos votar a PEC de autoria do senador Camilo Santana, que estabelece maioridade penal a partir de 16 anos para crimes hediondos”, afirmou o senador.
O requerimento visa dispensar a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e encurtar os prazos regimentais normais de tramitação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), concordou em aguardar a apresentação do requerimento antes de encaminhar as propostas à CCJ.
As propostas em discussão e a posição do governo
As duas PECs alteram o artigo 228 da Constituição, que hoje estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, mas com escopos bem distintos. A PEC 20/2026, de Camilo Santana, reduz a maioridade penal para 16 anos exclusivamente para crimes formalmente classificados como hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro, mantendo o limite de 18 anos para os demais delitos.
Já a PEC 19/2026, de Rogério Marinho, estabelece a maioridade penal aos 16 anos como regra geral e permite a responsabilização criminal a partir dos 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, com possibilidade de a lista ser ampliada por lei.
Carlos Portinho (PL-RJ) declarou que “ambas as propostas convergem na redução da maioridade penal” e avisou que defenderá a responsabilização a partir dos 14 anos. A convergência entre PT e PL na pauta punitivista, ainda que com diferenças de alcance, revela a força do tema no Congresso.
Do lado do governo, a líder Teresa Leitão (PT-PE) freou o entusiasmo: “É um debate que precisa ser feito, mas é um debate que precisa considerar muitas variáveis. É um debate que não pode ser feito de afogadilho”, afirmou.
Próximos passos
Para que a votação ocorra ainda nesta quarta, Braga precisa reunir apoio suficiente para apresentar e aprovar o requerimento de calendário especial. O instrumento pode dispensar etapas regimentais e encurtar prazos, mas não altera os quóruns constitucionais exigidos para mudanças na Constituição. Uma PEC exige pelo menos 49 votos no Senado e 308 na Câmara, em dois turnos em cada Casa. Se os deputados modificarem o texto aprovado pelos senadores, a proposta poderá retornar ao Senado para nova análise.
Mesmo com o sinal verde de Alcolumbre para aguardar o requerimento, a votação nesta quarta depende de acordo político ainda em construção. Portinho reconheceu que não há consenso sobre qual texto deve ser votado, o que adiciona incerteza ao calendário. O rito acelerado proposto por Braga contorna o debate técnico na CCJ, instância onde questões de constitucionalidade costumam ser examinadas com mais profundidade, algo que a própria líder do governo destacou como necessário para um tema desta magnitude.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/maioridade-penal-senado/