De acordo com o Governo Federal, antes de iniciar o processo de encerramento do MEI, a empresa deve garantir que esteja em conformidade com os critérios estabelecidos, certificando que todos os débitos estejam quitados e que não existam pendências legais.
O processo de baixa do MEI é gratuito, ou seja, não há custos associados para encerrar suas atividades. No entanto, segundo o E-Investidor, caso existam débitos pendentes, como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso ou multas, será necessário regularizá-los antes de finalizar a baixa.
Processo de encerramento do MEI só é possível diante do pagamento de débitos pendentes como o DAS. Reprodução
Confira o passo a passo para cancelar o MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor no site do Governo Federal.
- Selecione a opção “Já Sou MEI”;
- Escolha a opção “Baixa da empresa”;
- Selecione “Solicitar baixa”;
- Informe a conta de acesso ao gov.br;
- Preencha os dados solicitados no formulário;
- Revise as informações fornecidas;
- Assinale a declaração de baixa;
- Finalize o processo emitindo seu Certificado de Baixa.
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Fonte: https://iclnoticias.com.br/mei-de-inicio-ao-processo-de-encerramento/