Ministro do TSE, Floriano de Azevedo Marques Neto atua como advogado do Google no Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso sobre o Marco Civil da Internet, caso que voltou à pauta da Corte nesta semana em Brasília e pode definir o alcance da responsabilização das big techs por conteúdos ilegais publicados por usuários.
A informação foi revelada pela Folha de S.Paulo. Segundo a reportagem, Floriano assina embargos de declaração do Google no processo em que o STF ampliou os deveres das plataformas digitais. O caso ganhou peso político por ocorrer a poucos meses das eleições de 2026, num cenário em que Google e YouTube são diretamente alcançados por regras eleitorais sobre desinformação, inteligência artificial e propaganda digital.
De acordo com o perfil oficial no TSE, Floriano é ministro oriundo da classe dos advogados. Ele tomou posse como ministro efetivo em 30 de maio de 2023 e foi reconduzido por mais um biênio em 1º de agosto de 2025.
Floriano de Azevedo Marques é ministro do TSE e advogado do Google
A controvérsia está na dupla condição de Floriano de Azevedo Marques: ele é integrante da Corte Eleitoral e, ao mesmo tempo, atua na advocacia privada para uma das maiores empresas de tecnologia do mundo em um julgamento sensível para a regulação das plataformas no Brasil.
Segundo a Folha, o escritório Manesco Advogados, do qual Floriano é sócio, foi contratado pelo Google após o julgamento principal do STF. A empresa afirma que a atuação dele no processo não tem relação com o cargo no TSE. A assessoria do ministro disse ao jornal que não há conflito de interesses e que eventual impedimento será analisado conforme a legislação e o regimento aplicáveis.
O TSE é composto por sete ministros titulares: três do STF, dois do STJ e dois juristas indicados pelo Supremo e nomeados pelo presidente da República, conforme a composição oficial da Corte.
O que o Google pede no STF
O recurso do Google busca esclarecer pontos da decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em junho de 2025, o Supremo definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e considerou parcialmente inconstitucional a regra que condicionava a responsabilização civil, em linhas gerais, ao descumprimento de ordem judicial específica.
O STF retomou a análise dos recursos nesta semana. Em notícia oficial, a Corte informou que o ministro Dias Toffoli propôs prazo de 60 dias para que os provedores se adaptem às novas regras fixadas no julgamento do Marco Civil da Internet.
O tema já vinha sendo acompanhado pela Fórum. As big techs tentam delimitar ou reduzir o alcance da decisão do STF, como mostrou a reportagem Big techs tentam reverter decisão histórica do STF sobre responsabilidade nas redes.
Quem é Floriano de Azevedo Marques
Floriano de Azevedo Marques Neto é jurista, advogado e professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP. Segundo a Faculdade de Direito da USP, ele foi diretor da instituição entre 2018 e 2022, é graduado pela FDUSP, doutor e livre-docente em Direito Público.
Natural de São Paulo, Floriano assumiu o cargo de ministro do TSE em 2023. A recondução para novo biênio ocorreu em 2025, a partir de lista tríplice encaminhada pelo STF ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Floriano de Azevedo Marques e bolsonaristas
Em 2023, ele integrou a maioria do TSE que declarou Jair Bolsonaro inelegível por oito anos no caso da reunião com embaixadores, em que o ex-presidente atacou o sistema eleitoral brasileiro durante a campanha de 2022.
Naquele julgamento, o TSE concluiu que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão, por 5 votos a 2, tirou o ex-presidente das eleições até 2030.
Floriano também relatou no TSE o processo contra o senador Jorge Seif (PL-SC), aliado de Bolsonaro. Em fevereiro de 2026, ele votou contra a cassação do mandato de Seif por entender que não havia prova robusta de abuso de poder econômico na campanha de 2022. O TSE confirmou a rejeição do pedido de cassação.
Por que o caso envolve as eleições de 2026
O ponto sensível é que o TSE regula a propaganda eleitoral na internet e impõe deveres a candidatos, partidos e provedores de aplicação. Para as eleições de 2026, a Corte aprovou regras específicas sobre inteligência artificial, deepfakes, transparência em propaganda digital e remoção de conteúdo ilícito.
Segundo o próprio TSE, partidos, candidatos e provedores de internet devem observar normas para não disseminar desinformação. A Resolução nº 23.755/2026 alterou as regras de propaganda eleitoral e incluiu novas obrigações sobre conteúdo sintético produzido ou alterado por inteligência artificial.
Entre as medidas, estão o dever de informar o uso de IA em propaganda eleitoral, a vedação de determinados conteúdos sintéticos no período próximo ao pleito e a obrigação de provedores adotarem providências contra conteúdos ilícitos que possam afetar a integridade do processo eleitoral.
É nesse cruzamento entre big techs, STF e Justiça Eleitoral que a atuação de Floriano de Azevedo Marques pode ser questionada. Como ministro do TSE, ele participa de uma Corte que regula plataformas digitais nas eleições. Como advogado, representa o Google em recurso no STF que pode definir os limites de responsabilização dessas mesmas plataformas no Brasil.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/ministro-do-tse-google/