O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou para esta terça-feira (30) a votação em primeiro turno da PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é tratada pelo governo Lula como “pauta-bomba” por seu impacto estimado nas contas previdenciárias, que varia de R$ 27 bilhões, segundo o governo federal, a R$ 69 bilhões, segundo a Confederação Nacional de Municípios. A decisão de Alcolumbre ocorre em meio a um atrito crescente com o Palácio do Planalto, agravado pela rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF e pelo avanço de outras propostas de elevado custo fiscal nas últimas semanas.
A “pauta-bomba” no Senado
A PEC 14/2021 propõe regras diferenciadas de aposentadoria para duas categorias que atuam na linha de frente da atenção básica do SUS: os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Pelo texto, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. A proposta também cria regras de transição para quem já está na carreira, prevê a possibilidade de redução da idade mínima em até cinco anos para quem superar o tempo de contribuição exigido, e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. As novas regras valerão tanto para os regimes próprios de previdência dos entes públicos quanto para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
A matéria já percorreu boa parte do rito legislativo: foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado e recebeu parecer favorável da CCJ do Senado em 10 de junho. Para ser promulgada, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, correspondentes a três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Senadores favoráveis chegaram a articular um calendário especial para concluir os dois turnos no mesmo dia. Alcolumbre, ao anunciar a inclusão da PEC na pauta, afirmou ter solicitado estudos sobre os efeitos fiscais da medida, mas deixou claro que não caberia a ele barrar propostas com respaldo da maioria do Congresso, mesmo diante das críticas do governo.
Impacto fiscal e alertas do governo
As estimativas de custo da PEC variam conforme a fonte, mas todas apontam para um impacto expressivo. O governo federal projeta um custo de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões ao longo de dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões atribuídos aos regimes próprios de previdência e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral. Em nota técnica, o Ministério da Previdência afirma que a PEC “agravará de forma imediata o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência”, com projeções de insuficiência financeira acumulada que podem superar R$ 54 bilhões em um horizonte de 25 anos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai além: calcula que o custo total poderá alcançar R$ 69 bilhões, com impacto direto sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, especialmente os de menor capacidade financeira.
Em nota conjunta divulgada em 11 de junho, os ministérios da Fazenda e do Planejamento alertaram que nove propostas em tramitação no Congresso representam, juntas, um impacto potencial de R$ 111 bilhões por ano. A PEC dos agentes de saúde está entre elas. O governo argumenta que a proposta abre uma nova exceção às regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 e pressiona as metas fiscais de médio e longo prazo. Integrantes da equipe econômica chegaram a defender o adiamento da votação, sem sucesso.
Tensão política e histórico de embates
A votação da PEC não ocorre no vácuo. Ela se insere em um ciclo de atrito entre Alcolumbre e o governo Lula que se intensificou após a rejeição, pelo Senado, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. O desgaste se aprofundou com o avanço consecutivo de propostas de alto impacto fiscal sob a condução do presidente do Senado. No início do mês, a Casa aprovou o PL 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social do Pré-Sal na renegociação de dívidas de grandes empresas do agronegócio. O Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento estimam o custo da medida em R$ 140 bilhões em 13 anos, embora outras projeções circulantes no debate público apontem valores ainda mais elevados.
A equipe econômica avalia recorrer ao STF contra algumas das medidas aprovadas. Nos bastidores, integrantes do PT tentam fortalecer a articulação da líder da bancada no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), para conter o avanço de matérias consideradas prejudiciais ao ajuste fiscal. Alcolumbre, por sua vez, tem respondido às críticas com uma defesa que mistura argumento institucional e pressão política. “O presidente do Senado Federal não pode impedir que esta matéria tramite e que possa fazer justiça a essas pessoas”, declarou em plenário em 18 de junho. Em outra ocasião, afirmou que não seria “o único vilão” responsável por barrar propostas com apoio da Casa. A retórica é reveladora: ao invocar o mandato da maioria para justificar cada pauta de impacto bilionário, Alcolumbre transforma o rito institucional em instrumento de pressão sobre o Executivo.
O que está em jogo: direitos sociais versus ajuste fiscal
Por trás dos números previdenciários, há uma categoria de trabalhadores cujo reconhecimento está no centro do debate. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias atuam diretamente na atenção básica do SUS, em condições de trabalho que combinam exposição a doenças, esforço físico e precariedade de infraestrutura. A aposentadoria especial, nesse contexto, não é um privilégio: é o reconhecimento do desgaste inerente à função. A PEC busca precisamente isso, e a legitimidade dessa demanda não desaparece por conta do custo fiscal que ela carrega.
O problema, como o governo aponta, está na ausência de uma fonte de financiamento que viabilize o direito sem transferir o ônus para regimes previdenciários já deficitários. O governo argumenta que a aprovação da PEC, sem compensação fiscal correspondente, compromete a sustentabilidade das contas públicas e penaliza, no limite, os próprios trabalhadores que dependem do sistema previdenciário no futuro. É um dilema real, mas a cobertura dominante do tema tende a enquadrá-lo apenas como disputa entre Alcolumbre e Lula, ou como mais um número a somar na planilha do impacto fiscal. O que raramente entra no debate é a pergunta estrutural: por que o financiamento de direitos sociais elementares segue dependendo de manobras orçamentárias pontuais, em vez de uma reforma tributária que distribua o custo de forma sustentável? Enquanto essa pergunta não for feita com seriedade, a tensão entre garantir direitos e equilibrar contas vai se repetir, com novos nomes e novos bilhões, em cada sessão do Senado.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/pec-atacar-lula-alcolumbre-pauta-impacto-bilionario/