Essa semana a Câmara Federal aprovou projeto de minha autoria que considero como uma vitória para o Estado Democrático. A inspiração veio de um projeto anterior do companheiro e ex-deputado João Alfredo (CE), que não chegou a ser apreciado na Câmara quando apresentado.
É o PL 396/2007, que propõe regras claras para organizar o período de transição administrativa entre governos após as eleições, garantindo mais transparência e responsabilidade nesse processo, de grande importância para a estabilidade da República.
A iniciativa, civilizatória, tem por objetivo enfrentar problemas recorrentes em mudanças de administração e fortalecer uma cultura institucional mais responsável e democrática nos momentos de troca de poder. O Brasil não dispõe, até hoje, de lei federal que discipline esse processo de forma abrangente.
A proposta, que agora vai ao Senado, define esse intervalo como o tempo entre a proclamação do resultado eleitoral e a posse dos eleitos, e estabelece a criação obrigatória de equipes paritárias, compostas por representantes tanto da gestão que se encerra quanto da que assumirá, 72 horas após o anúncio oficial.
O texto determina que a administração que sai deve garantir acesso amplo a informações, documentos e estruturas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos, além de suporte técnico e espaço físico para os trabalhos. Determina, ainda, sanções para os casos de omissões de dados, destruição de arquivos ou qualquer outro boicote aos vitoriosos no pleito.
É preciso enfrentar a cultura do mau perdedor no Brasil. Para isso, é essencial garantir medidas que evitem más atitudes nos últimos meses de uma gestão derrotada pelo voto. Somos testemunhas de como uma transição conturbada pode colocar a democracia em risco. A frustração da derrota não pode atrapalhar o funcionamento do Estado.
A nova lei estabelece, de forma definitiva, um processo responsável de transição de governo. É uma medida que fortalece a democracia, evita sabotagens e assegura que a mudança de governo ocorra com transparência, organização e compromisso público.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/sem-vez-mau-perdedor/