O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria, por 6 a 2, nesta quinta-feira (26), para derrubar decisão do ministro André Mendonça. O magistrado havia estabelecido prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogasse o prazo de funcionamento da CPMI do INSS.
Mendonça votou para que o tribunal determinasse a prorrogação por 60 dias. Ele foi acompanhado, apenas, pelo ministro Luiz Fux, por enquanto.
Já o ministro Flávio Dino abriu divergência de Mendonça. O magistrado entende que o tema é de competência interna do Congresso Nacional. Ele enfatizou que a Constituição não trata da prorrogação de CPIs.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Dias Toffoli também votaram contra a prorrogação.
Mendonça é o relator de ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado.
Dino, durante seu voto, ressaltou os limites do poder de investigação. Em determinado momento, o ministro Gilmar Mendes pediu a palavra para criticar, com veemência, quebras de sigilo sem fundamentação.
“Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional”, disse. ” Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional”, continuou Gilmar. “Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável, abominável. É criminoso”, acrescentou.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/stf-forma-maioria-e-derruba-decisao-de-mendonca-para-prorrogar-cpmi-do-inss/

