O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade, afastar uma regra do Código Penal que permitia a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges e familiares.
A medida, em vigor desde 1940, podia impedir a punição de responsáveis por furtos, estelionatos e apropriação indevida de bens, inclusive em situações de violência doméstica contra mulheres.
A discussão chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades questionaram a compatibilidade da norma com a Constituição de 1988 e com os direitos assegurados às mulheres.
O dispositivo, conhecido juridicamente como escusa absolutória, dispensava a punição de determinados crimes contra o patrimônio quando praticados entre marido e mulher, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais e filhos.
Na prática, o vínculo familiar podia impedir a responsabilização criminal mesmo quando havia prejuízo financeiro à vítima.
Relator do julgamento, o ministro Dias Toffoli sustentou que a proteção prevista na legislação de 1940 não se ajusta às garantias constitucionais de igualdade e dignidade humana. Para ele, a manutenção da regra favorecia a impunidade em situações de violência doméstica.
Durante a sessão, Cármen Lúcia chamou atenção para a frequência da violência patrimonial na vida das mulheres. A ministra destacou que a apropriação de dinheiro e bens continua sendo uma realidade em relações familiares.
O ministro Alexandre de Moraes também criticou a origem histórica da norma. Segundo ele, a antiga proteção estava associada ao chamado poder patriarcal, que garantia ao homem uma posição de autoridade dentro da família.
O entendimento do plenário foi além dos casos de violência doméstica contra mulheres e afastou a imunidade penal prevista nos dispositivos analisados para crimes patrimoniais entre familiares.
Apesar do consenso sobre a incompatibilidade da regra com a Constituição, os ministros ainda não definiram os efeitos temporais da decisão. A conclusão dessa etapa do julgamento ficou para a próxima semana.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/stf-regra-crimes-patrimoniais/