Em audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (8), o secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, indicou que armas e munição terão cashback, considerando as redações da reforma.
Acontece que o cashback, cujas regras são debatidos na regulamentação da reforma, permitirá devolução de 20% dos impostos federal e estadual para todos os itens, exceto aqueles com incidência do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma proposta pelo Ministério da Fazenda previa a incidência do IS sobre a armas e munições, mas um destaque suprimiu esta possibilidade na Câmara dos Deputados.
Armas, do jeito que tá, vai ter cashback, por decisão de vocês aqui. Tava no Imposto Seletivo e foi tirado por definição do Congresso”, disse o secretário na oportunidade.
Appy foi convocado para falar sobre a regulamentação infraconstitucional da reforma tributária em audiência nas comissões Finanças e Tributação, e Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.
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Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/appy-cashback-para-armas-e-municoes-foi-uma-decisao-do-congresso-nacional/