Em meio a disputa judicial, Fazenda publica estudo que endurece o tom contra desoneração

Um estudo publicado pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (26) diz que a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia “contraria o interesse público”. Em meio a disputa judicial e queda de braço com o Congresso Nacional sobre a manutenção do benefício, a pasta chama de “falácia” dizer que a atual política de desoneração é para os setores que “mais intensamente empregam mão de obra no país”.

Segundo os cálculos da secretaria, os valores de renúncia fiscal gerados para 2024 terão um custo de R$ 15,8 bilhões aos cofres públicos.

“Dado o elevado custo fiscal da medida, que implica menor disponibilidade de recursos para outras políticas públicas essenciais, pode-se concluir que a prorrogação irrestrita do modelo de desoneração presente na Lei nº 14.784/2023, aprovada no Congresso Nacional, contraria o interesse público”, enfatiza o material da Secretaria de Política Econômica (SPE) da Fazenda.

O material da SPE também diz que é “inverídica” a afirmação de que a atual política de desoneração da folha de pagamentos beneficia “17 setores que mais intensamente empregam mão de obra no país”.

O texto diz que a afirmação é “enganosa e distorce a realidade presente na legislação, tanto no aspecto do número de setores envolvidos na política, quanto em relação ao peso desses setores como empregadores”.

“O acompanhamento das informações de emprego e rendimento mostra que, em conjunto, as atividades desoneradas representavam 17% do número de vínculos e 7% da massa salarial em 2021, tendo essas participações diminuído ao longo da vigência da política, no agregado. Embora não se trate de números desprezíveis, não há respaldo para o rótulo de ’17 maiores empregadores’”, diz o texto.

O texto também lembra que a Medida Provisória 1.202/23 que acabava com a prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, e teve ampla rejeição dos parlamentares, levou o governo a propor uma transição gradual para acabar com o benefício.

Mas, mesmo após o ministro Fernando Haddad acertar com o parlamento o envio de dois projetos de lei para tratar do tema – um sobre os setores desonerados e outro sobre a folha previdenciária dos municípios –, o governo ingressou, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a extensão do benefício.

Nesta quinta-feira (25), o ministro do STF Cristiano Zanin atendeu ao governo e suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

Mais cedo, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vai recorrer da decisão do ministro.

“É preciso analisar do ponto de vista técnico essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da AGU, que se assenta em uma premissa: a de que a desoneração da folha de pagamento, tanto dos 17 setores quanto dos municípios não teria cumprido o artigo 113, que exige que proposições legislativas que criem despesas ou alterem despesas, ou que renuncie receitas, tenham a estimativa do impacto financeiro e orçamentário. Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira”, declarou Pacheco.