Governo deve enviar um dos projetos de regulamentação da reforma tributária na quarta, diz secretário

O secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a expectativa do governo é enviar um projeto de lei complementar (PLC) de regulamentação da reforma tributária nesta quarta-feira (24).

O texto que vai ser colocado em debate no Congresso Nacional, segundo ele, é o “mais importante” para o governo e vai tratar dos dois impostos unificados: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vão compor o Imposto Sobre Valor Agregado, o IVA Dual.

“A expectativa é encaminhar o projeto mais importante provavelmente amanhã. Acho que vai bater o martelo hoje, acredito eu, sobre isso. A partir daí, na discussão com o Congresso, acho fundamental a participação de todos. A palavra final é do Congresso Nacional. Amanhã colocaremos a base sobre a qual será feita a discussão no parlamento sobre qual deve ser a base do IBS e CBS sobre a qual vai ser feita a discussão no parlamento”, disse nesta terça-feira (23), em reunião na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

Segundo ele, a proposta já tem mais de 300 páginas e 500 artigos, mas a regra básica para as empresas “é relativamente pequena”.

“É muito grande porque trata de questões muito específicas durante o período de transição. A regra básica é relativamente pequena. Cerca de 90% do que as empresas precisarão conhecer é um texto curto. São regras muito objetivas”, afirmou.

Appy não quis antecipar pontos da proposta, por ainda não ter sido apresentada, mas disse que, além do IVA, outras questões específicas de tributos federais, como o regime automotivo e período de transição serão abordados.

O secretário ainda acrescentou que um outro projeto vai tratar de estados e municípios, e será enviado o mais breve possível. Neles são tratados a forma de organização do Comitê Gestor e o contencioso administrativo do IBS. Além de outras questões mais específicas relativas à transição do ICMS pro IBS.

Um terceiro projeto de lei ordinária também será enviado. Nele será detalhada a transferência pro Fundo de Desenvolvimento Regional.