Tributária: Cerveja vence primeira disputa contra cachaça e deverá pagar menos imposto

O texto de regulamentação da reforma tributária, entregue pelo governo ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24), prevê que as empresas de cerveja seguirão pagando menos imposto que o setor de destilados.

A “briga do álcool” movimentou Brasília nas últimas semanas, com campanha dos fabricantes de bebidas por um tratamento menos duro na aplicação do novo Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, que afetará produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

De acordo com o artigo 260 do projeto de lei complementar enviado pelo governo, “como o efeito negativo de álcool está relacionado à quantidade de álcool consumida, propõe-se um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a tributação se dará através de uma alíquota específica (por quantidade de álcool)”.

Como a CNN mostrou, as cervejarias travaram uma disputa com o setor de destilados desde a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no ano passado.

Enquanto as cervejarias tentavam passar a mensagem de que a cerveja, por ter menor teor alcoólico, seria menos prejudicial à saúde, a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) lançou a campanha “Álcool é Álcool”. O intuito era mostrar que doses de diversas bebidas – 350 ml de cerveja, 150 ml de vinha e 40 ml de destilado – teriam igual valor alcóolico: 14 gramas.

No fim das contas, o texto entregue ao Congresso trouxe uma incidência do Imposto Seletivo conforme a quantidade de teor alcóolico por litro de bebida.

Fontes relataram à reportagem que, no Ministério da Fazenda, chegou-se a cogitar a cobrança igual entre os setores, mas os argumentos das cervejarias prevaleceram.

Segundo dados do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), o setor movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano.

O projeto entregue nesta quarta-feira justifica a decisão afirmando que “o consumo de bebidas alcoólicas representa grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo”.

Ainda de acordo com o texto, a incidência do Imposto Seletivo se dará “na primeira comercialização das bebidas pelo fabricante”, e que “essa abordagem facilita a administração do tributo, já que a cadeia econômica do setor é conhecida por possuir uma estrutura concentrada nos fabricantes, mas muito fragmentada nas fases de distribuição e varejo”.

Procurados, a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja ainda não se manifestaram oficialmente sobre as previsões de alíquota no projeto de regulamentação da reforma tributária.