25 milhões de brasileiros apostam em bets ilegais, diz governo

O presidente Lula assinou nesta sexta-feira (19) um decreto que estabelece o bloqueio de recursos financeiros vinculados a casas de apostas que operam sem autorização do Ministério da Fazenda. A medida integra a estratégia do governo federal para ampliar o controle sobre o mercado de apostas online e atingir a estrutura financeira das plataformas consideradas irregulares.

Segundo o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, entre 41% e 51% das bets em atividade no país funcionam de forma ilegal. De acordo com ele, esse universo envolve cerca de 25,2 milhões de brasileiros que realizam apostas em plataformas sem autorização oficial.

“O crime organizado tem estímulos para migrar para este setor e é fundamental que o governo e os órgãos de Estado atuem duramente nessa perspectiva. E é esse esforço que fazemos aqui”, afirmou.

O decreto prevê que a Secretaria de Prêmios e Apostas identifique operadores irregulares e encaminhe notificações às instituições financeiras, com ciência do Banco Central. A partir desse procedimento, os bancos e demais empresas do setor passam a ter obrigação legal de bloquear as contas relacionadas às operações investigadas.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, explicou o funcionamento da medida. “A partir de agora, com decreto do presidente, um novo documento que será apurado pela Secretaria de Prêmios e Apostas vai ser enviado às instituições financeiras, com ciência do Banco Central. Uma vez que receber isso, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira terá que bloquear todas essas contas”, disse.

Segundo Durigan, o governo identificou aproximadamente 300 operadores por trás de quase 50 mil sites retirados do ar. As movimentações financeiras dessas plataformas teriam sido realizadas por meio de 37 instituições financeiras. O bloqueio deverá ser efetivado em até 48 horas após o recebimento da notificação emitida pela Fazenda.

O secretário também afirmou que as 37 instituições financeiras identificadas são reincidentes e aparecem em outras investigações conduzidas pela Polícia Federal. Apesar da nova medida, o governo ainda não divulgou estimativas sobre o potencial de arrecadação decorrente do bloqueio dos recursos vinculados às operações ilegais.

Nos casos em que houver contestação, as instituições poderão apresentar justificativas para revisão do bloqueio. Se não houver manifestação ou se as explicações forem rejeitadas, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá ingressar com ações judiciais para expropriar os valores.

Os recursos passarão a integrar o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além do decreto, uma portaria publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (18) regulamentou a responsabilidade solidária de instituições de pagamento que permitirem transações com casas de apostas sem autorização.

A norma também prevê responsabilização para pessoas físicas e jurídicas que promovam ou divulguem plataformas irregulares. Segundo a regulamentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal poderão determinar medidas restritivas em até 24 horas para impedir novas movimentações.

O endurecimento da fiscalização ocorre após a Operação Canto da Sorte, realizada na quinta-feira (18), que investigou sites de apostas clandestinos vinculados a licenças emitidas pela Prefeitura de Bodó, município de 2.363 habitantes do Rio Grande do Norte.

De acordo com o Ministério Público, a LotSeridó, loteria criada pela cidade, licenciou 37 sites em dez meses e arrecadou R$ 8,3 milhões em taxas. O volume corresponde a uma receita declarada de R$ 415 milhões pelas empresas investigadas.

Durigan afirmou que o governo já havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal para contestar a atuação de municípios no licenciamento de apostas. “Fomos ao STF exigindo cumprimento da lei para que município não tivesse essa competência e, ao mesmo tempo, os estados tivessem uma competência limitada. A operação vem a inteligência com o Ministério Público e autoridades estaduais e é a primeira de outras que virão nessa esteira”, declarou.

O secretário informou ainda que cerca de 700 mil pessoas utilizaram a ferramenta de autoexclusão das casas de apostas disponibilizada pelo governo federal por meio da plataforma gov.br.