A nova lei de impeachment para presidentes que o Senado quer aprovar

Senadores estão discutindo mudanças no impeachment, que podem tornar os presidentes da República mais vulneráveis a esse tipo de processo. A proposta em análise sugere que um presidente reeleito possa ser responsabilizado por crimes de responsabilidade cometidos em mandatos anteriores.

Atualmente, o entendimento é de que um presidente só pode ser processado por ações ocorridas durante o mandato em curso. O golpe contra Dilma Rousseff (PT) é peça-chave neste debate: durante seu segundo mandato, em 2015, pedidos de impeachment citavam fatos do governo anterior, mas o processo que resultou em sua destituição em 2016 foi baseado apenas em ações mais recentes.

A proposta atual, no entanto, abriria precedentes para que presidentes possam responder por atos de mandatos passados, ampliando a exposição ao risco de impeachment. O projeto da nova lei está sendo debatido no Senado e deve ser votado no próximo ano.

O relator, Weverton Rocha (PDT-MA), indicou que aceitou uma sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS) para incluir a possibilidade de responsabilizar presidentes reeleitos por atos de mandatos anteriores. A proposta visa garantir que a reeleição não “apague” eventuais crimes cometidos no passado.

Paim argumenta que, com a reeleição, não é razoável considerar que crimes de um mandato anterior sejam “esquecidos” após a eleição. A ideia de responsabilizar presidentes por atos de governos passados já foi amplamente discutida e defendida por diversos parlamentares, que consideram que a reeleição não deve isentar um presidente de responder por malfeitos cometidos anteriormente.

O projeto também propõe alterações em outros aspectos do processo de impeachment. Uma das mudanças seria a redução do prazo para a decisão sobre o andamento de pedidos de impeachment, de 30 para 15 dias úteis.

Outra proposta é a mudança no número necessário para apresentar recursos, que passaria de um terço para dois terços dos membros do Congresso, com o objetivo de evitar que minorias parlamentares usem o processo para fins políticos.

Além de presidentes, o projeto trata do impeachment de outras autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e comandantes das Forças Armadas. A proposta volta a ganhar força após a decisão do ministro Gilmar Mendes, que limitou a quem pode solicitar o afastamento de magistrados.

Essa mudança foi motivada por uma decisão do STF que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte ao procurador-geral da República. Após discussões, Gilmar Mendes voltou atrás, mas a questão permanece no radar da Casa.