Câmara pede mudanças em decisão de Dino sobre escala 5×2

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que altere trechos da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6×1 para a escala 5×2. A Casa, porém, defende a manutenção do início da jornada de 42 horas semanais e de dois dias de repouso remunerado a partir de 16 de dezembro.

O plenário virtual do STF analisa a decisão. Nesta sexta (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto de Dino, e o julgamento alcançou placar de 2 a 0 pela confirmação da liminar.

Um dos principais questionamentos da Câmara envolve a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a fase de transição para 42 horas semanais, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A Advocacia da Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária à negociação coletiva.

A Casa também contesta as regras para compensação dos dois dias de descanso. O pedido questiona a retirada de limites semanais e mensais para as folgas e a autorização para que o Executivo edite regulamentação temporária nos primeiros 90 dias se trabalhadores e empregadores não chegarem a um acordo.

Câmara defende texto aprovado pelo Congresso

Na manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 decorreu de debate público e da aprovação por ampla maioria nas duas Casas. “A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, disse.

O Congresso promulgou a emenda em 16 de outubro. O texto prevê redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e assegura dois dias de descanso por semana. Na Câmara, a proposta recebeu 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo; no Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.

Dino concedeu a liminar na quinta (12) e manteve a entrada em vigor da escala 5×2 em 16 de dezembro. O ministro também afastou uma migração direta de 44 para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos ainda não tenham concluído negociações coletivas.

O pedido da Câmara ainda questiona o prazo de 180 dias fixado para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de jornada e repouso, medidas de adaptação para micro e pequenas empresas e contratos administrativos.

A Casa também rejeita a extensão, a empresas estatais que atuam em concorrência, da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores do setor privado com alta qualificação e remuneração.