Congresso estende fim das bets por mais 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), assinou o ato publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.

A prorrogação mantém em vigor a suspensão das atividades das casas de apostas enquanto Câmara e Senado não analisam a medida. O ato não cria uma nova proibição nem altera as regras estabelecidas pelo governo federal; apenas estende o prazo de vigência da MP.

Deputados e senadores precisam aprovar o texto para que a proibição se torne permanente. Se o Congresso não votar a medida dentro do prazo legal, ela perderá a validade e as apostas poderão voltar a operar no país.

As regras do Congresso dão às medidas provisórias validade inicial de 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período quando a votação não termina a tempo. A contagem do prazo também fica suspensa durante o recesso parlamentar.

O prazo final indicado para a análise da MP é 5 de março de 2027. Caso o texto não seja votado antes do recesso, caberá aos parlamentares que tomarem posse em fevereiro decidir sobre a manutenção da proibição das bets.

A troca de legislatura pode alterar as condições políticas para a votação. O Congresso eleito em outubro terá uma composição mais à direita, com o PL previsto como a maior bancada nas duas Casas.

Na Câmara, o PL terá 121 deputados, enquanto no Senado a bancada contará com 28 dos 81 senadores. Uma oposição maior deve elevar a dificuldade do governo para reunir votos em propostas de seu interesse.

Se a decisão sobre as bets ficar para a nova legislatura, o governo precisará negociar apoio de partidos de centro e de direita para aprovar a MP e preservar a suspensão das apostas de quota fixa.