O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta terça (17) prazo de até dez dias para a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestarem antes de liberar para julgamento presencial as ações sobre o fim da escala 6×1. Depois dessa etapa, caberá ao presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, marcar a análise no plenário.
As duas Casas terão o prazo mais longo para complementar informações e apresentar suas posições. Dino informou que, encerrado esse período, as ações poderão entrar imediatamente na pauta do STF.
Entidades representativas de empregadores e trabalhadores habilitadas no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se pronunciar. O relator citou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, que deverão seguir para julgamento do mérito.
O caso saiu do plenário virtual no sábado (14), quando o ministro Luiz Fux pediu destaque e levou a discussão para sessão presencial. O pedido suspendeu a análise da liminar concedida por Dino sobre as regras de transição relacionadas à mudança da jornada.

Liminar de Dino prevê negociação coletiva sobre as folgas
Na decisão liminar emitida na quinta (12), Dino definiu que duas folgas na mesma semana deixam de ser obrigatórias e devem ser tratadas por acordo ou convenção coletiva. O ministro manteve para 16 de dezembro o início da transição.
Antes da interrupção, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes tinham votado para acompanhar o relator. Dino divulgou a íntegra de sua decisão nas redes sociais e afirmou que o texto “não impõe exceções nem autoriza negociação individual”.
O ministro disse que sindicatos e empresas devem definir hipóteses específicas, como as de trabalhadores de hospitais e navios. “Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá regra geral”, afirmou, acrescentando que a decisão busca tratar da transição, de lacunas e de contradições jurídicas.
A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), autora de projeto sobre o tema, pediu esclarecimentos a Dino. Para ela, a escala 6×1 poderá continuar na prática se a folga ficar “guardada para depois”.
Na sexta (13), a Câmara pediu ao Supremo que rejeite seis pontos da decisão, entre eles essa possibilidade.
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/dino-da-10-dias-para-congresso-se-manifestar-sobre-fim-da-6×1/

