O governo Lula recomendou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que proponha imediatamente uma ação civil pública contra a Meta por falta de transparência na moderação de conteúdos durante as eleições. A iniciativa busca reverter restrições e exigir explicações individualizadas da empresa, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp.
A recomendação consta de nota técnica assinada neste sábado (17) pelo secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Oliveira Fernandes. O documento afirma que “os critérios de moderação da Meta operam sem transparência para o usuário e sem observabilidade para a autoridade”.
Entre as medidas sugeridas está um pedido para que a Justiça obrigue a empresa a restabelecer, em até 15 dias, contas, publicações e funcionalidades limitadas sem fundamento específico. A nota recomenda multa diária de R$ 500 mil caso uma eventual ordem de restabelecimento seja descumprida.
O ministério também propõe uma medida liminar para impedir suspensões de contas e restrições de alcance sem revisão humana prévia quando envolverem veículos jornalísticos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades estudantis. A recomendação é que a proteção seja solicitada antes do julgamento definitivo da ação.
No mérito, o governo sugere exigir fundamentação individualizada das decisões de moderação, um procedimento de contestação e revisão humana qualificada. Também recomenda que a ação peça medidas para impedir a contratação de anúncios e impulsionamentos com conteúdo ilícito.
A nota cita dois fatos divulgados na sexta-feira (16): uma reportagem da Folha baseada em mensagens internas da Meta e uma carta aberta da rede CTRL+Z, subscrita por organizações de 25 países. Segundo o jornal, funcionários da empresa reconheceram nas conversas que restrições prejudicaram contas ligadas à candidatura de Lula. As entidades, por sua vez, cobram decisões de moderação justificadas e passíveis de recurso.
Fernandes aponta seis falhas nos relatos reunidos: falta de justificativa específica, ausência de análise contextual, resposta insuficiente ao uso abusivo de ferramentas de denúncia, restrições invisíveis de alcance, aprovação de anúncios ilícitos e esclarecimentos insuficientes às autoridades. Segundo o secretário, o procedimento recebeu uma representação que integra um conjunto de pelo menos nove peças apresentadas a seis autoridades em 13 dias sobre a conduta da Meta na eleição.
O documento foi encaminhado ao procedimento da PFDC que apura derrubadas de perfis e restrições desproporcionais nas redes da Meta e do X. Em comunicado divulgado na sexta-feira, a Meta negou interferência nas eleições brasileiras e atribuiu os episódios relatados pela Folha a incidentes técnicos.
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/governo-lula-recomenda-acao-contra-meta-para-reverter-restricoes-nas-redes/