O governo dos Estados Unidos, sob a gestão do presidente Donald Trump, retirou nesta quarta-feira (30) o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, da lista de sanções previstas na lei Magnitsky.
A legislação é usada pelo governo americano para punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção. A decisão revoga medidas impostas anteriormente contra o ministro em 30 de julho de 2025 e contra a advogada em 22 de setembro do mesmo ano.
Com a retirada das sanções, deixam de valer restrições financeiras, comerciais e administrativas que atingiam diretamente o casal em território norte-americano. Entre as principais medidas que agora deixam de existir estava o bloqueio de bens e interesses ligados ao ministro e à sua esposa nos EUA ou sob controle de pessoas ou instituições americanas.
Isso incluía ativos financeiros, propriedades e até empresas nas quais houvesse participação igual ou superior a 50%, que deveriam ser reportados ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). Outra restrição revogada era a proibição de transações.
Sem autorização expressa do OFAC, cidadãos e empresas dos Estados Unidos estavam impedidos de realizar qualquer operação envolvendo bens ou interesses de Moraes ou de Viviane, mesmo em casos de trânsito financeiro. O descumprimento poderia levar à aplicação de sanções também contra terceiros envolvidos.
O regime de sanções previa ainda penalidades civis ou criminais em caso de violação, inclusive sob o princípio de responsabilidade objetiva. Segundo o próprio documento divulgado em julho de 2025, o “objetivo principal das sanções não é punir, mas sim provocar uma mudança positiva de comportamento”.
À época da imposição das sanções, o então secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, apresentou como justificativa uma suposta “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, expressão utilizada publicamente por Donald Trump. O argumento central era de que Moraes teria extrapolado suas funções no Judiciário brasileiro.
“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil. Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”, afirmou Bessent no comunicado oficial.
O secretário acrescentou que a aplicação das sanções demonstrava que “o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”.
Entre os pontos citados para embasar a medida estava o processo que tramitava no STF contra Jair Bolsonaro, que à época era réu e, em setembro, acabou condenado no caso da trama golpista.
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/lei-magnitsky-o-que-muda-para-moraes-apos-trump-retirar-sancoes/