Lula sanciona nova regra que permite renovação automática da CNH

O presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Para ter acesso ao benefício, o condutor precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Condutores.

Além disso, deve manter a CNH sem pontos e sem registros de infrações no período de um ano anterior à renovação. Apesar da automatização do processo, o Congresso Nacional restabeleceu a exigência dos exames de aptidão física e mental, que haviam sido dispensados na proposta original enviada pelo governo.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas regras que estavam em vigor desde a edição da medida provisória.

Os exames necessários para a renovação continuarão sendo pagos pelos condutores, mas os valores passarão a seguir uma tabela nacional definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo os modelos adotados pelos estados.

A nova legislação também estabelece que os preços dos exames poderão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro indicador oficial que venha a substituí-lo. A medida busca uniformizar custos e reduzir diferenças entre as unidades da federação.

Outra mudança prevista na lei envolve a emissão da CNH física. Com a nova regra, o documento impresso deixa de ser obrigatório e passa a ser uma opção do motorista, que poderá utilizar exclusivamente a versão digital, caso prefira.

O texto também altera o modelo de formação de novos condutores. Os candidatos à habilitação poderão escolher entre estudar por meio de conteúdo teórico gratuito disponibilizado em plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar os dois formatos durante a preparação.

Nas aulas práticas, a legislação amplia as possibilidades de treinamento. O futuro motorista poderá optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir a quantidade de aulas que considerar necessária para se sentir apto ao exame de direção.

Para aderir ao Cadastro Positivo de Condutores, o motorista deve acessar o aplicativo CNH Brasil, selecionar a opção “Condutor”, entrar em “Cadastro Positivo” e autorizar a participação. O cadastro é um dos requisitos para garantir a renovação automática da habilitação prevista na nova lei.