Moraes barra aplicação imediata de Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas golpistas

Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria no STF. A decisão atinge solicitações apresentadas por defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro logo após a promulgação da nova norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O ministro afirmou que é preciso aguardar as manifestações do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de aplicar a lei. Moraes deu cinco dias úteis para o Legislativo apresentar informações sobre a ação da Federação PSOL-Rede, que questiona a constitucionalidade da norma.

Ao menos dez pedidos feitos por advogados de condenados do 8 de Janeiro foram suspensos até o início da tarde. Moraes justificou a medida por “segurança jurídica” e afirmou que a controvérsia sobre a validade da lei pode influenciar tanto a execução quanto a definição das penas.

A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8) após a derrubada do veto de Lula pelo Congresso. O texto pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e Jair Bolsonaro, ao alterar regras de cálculo de penas e de progressão de regime.

Na ação, a Federação PSOL-Rede afirma que a derrubada do veto ocorreu de forma irregular, com fatiamento de um veto integral. Mais cedo, a federação PT-PCdoB-PV também acionou o Supremo e pediu a suspensão dos dispositivos, alegando incompatibilidade da lei com a Constituição e com a jurisprudência do STF.

A defesa de dois condenados criticou a decisão de Moraes e afirmou que a nova lei já está em vigor após aprovação pelo Congresso. Em nota, os advogados sustentaram que o debate envolve “a vontade soberana do Congresso Nacional”, segurança jurídica e garantias fundamentais.

A lei prevê mudanças no tratamento de condenações por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Atualmente, as penas são somadas quando o réu é condenado pelos dois crimes; pelo novo texto, valeria o concurso formal, com aplicação da pena mais grave sem soma integral das condenações.