O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, para revisar sua pena após a derrubada do veto ao PL da Dosimetria.
Na decisão, Moraes afirmou que o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União. Sem a vigência da nova lei, o ministro entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa.
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por crimes ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a Polícia Federal, foi ela quem pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao STF.
A defesa argumentou que a mudança na dosimetria seria mais benéfica à ré e, por isso, deveria ser aplicada de forma retroativa. O pedido foi apresentado depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto.
O PL da Dosimetria prevê alterações no cálculo de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Mesmo após entrar em vigor, a redução não é automática: as defesas precisam pedir a revisão ao juiz responsável pelo caso.
O projeto pode alcançar ao menos 190 pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos, segundo balanço citado por Moraes. Entre os possíveis beneficiados está Jair Bolsonaro, condenado na ação sobre a trama golpista.
Após a promulgação e a publicação oficial, a nova regra poderá ser questionada no próprio STF. Até lá, decisões como a de Débora Rodrigues dos Santos tendem a ser tratadas como pedidos sem base legal vigente.
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/moraes-rejeita-aplicar-dosimetria-em-pena-de-debora-do-batom-entenda-o-motivo/