O precedente no STF que pode manter caso de Flávio Bolsonaro com Moraes

Um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) produzido a partir de um processo contra Zequinha Marinho (Podemos-PA), político apoiado por Flávio Bolsonaro (PL) na eleição de 2026, pode manter um inquérito contra o senador sob a relatoria de Alexandre de Moraes, mesmo depois que perder o mandato. A continuidade não é automática: depende de demonstrar que os fatos investigados ocorreram no exercício da função parlamentar e têm relação com ela.

A relação foi destacada pela revista Veja neste sábado (7). Zequinha Marinho integrou a lista de 47 candidatos da direita apoiados por Flávio Bolsonaro, mas terminou a disputa ao Senado pelo Pará em quarto lugar e não conseguiu a reeleição. O processo que levou seu nome ao STF, no entanto, é anterior à campanha.

O Ministério Público o acusa de ter exigido parte dos salários de servidores de seu gabinete, quando exercia mandato de deputado federal. Segundo a acusação, haveria cobrança de 5% da remuneração sob ameaça de demissão. Trata-se de imputação em processo judicial, não de condenação definitiva.

Em março de 2025, o plenário do STF decidiu, por sete votos a quatro, que a prerrogativa de foro permanece após o fim do mandato para crimes praticados no cargo e em razão das funções. O julgamento decorreu de uma discussão sobre a competência para analisar o caso de Zequinha Marinho. A decisão foi divulgada pelo próprio Supremo e consolidou a regra também para investigações iniciadas depois que a autoridade deixou a função.

O reflexo para Flávio Bolsonaro está no inquérito que apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo sua relação com o advogado Willer Tomaz e negócios ligados ao setor de apostas. Moraes foi sorteado relator dessa apuração em outubro. A Polícia Federal examina vínculos financeiros e possíveis participações societárias não declaradas. Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz negam irregularidades e afirmam manter uma relação de amizade e a condição de investigado não significa culpa comprovada.

Flávio Bolsonaro também enfrentou, no passado, acusação de rachadinha quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, envolvendo o ex-assessor Fabrício Queiroz.

A semelhança entre as acusações de rachadinha que atingiram o senador e Zequinha Marinho ajuda a explicar o paralelo político, mas não significa que o processo antigo de Flávio Bolsonaro esteja sendo reaberto. A discussão atual sobre o foro diz respeito, sobretudo, à competência para conduzir o inquérito das apostas.

Há uma disputa processual em andamento. Depois da ordem de Moraes para a entrega dos passaportes e da fuga de Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos, a defesa apresentou pedidos para afastar o ministro da relatoria, transferir o caso a André Mendonça e rever medidas cautelares. Os advogados questionam a imparcialidade de Moraes e a conexão do inquérito com outros procedimentos. A iniciativa foi noticiada após a apresentação das petições. A existência desses pedidos não altera a relatoria por si só.

É necessário distinguir os procedimentos que envolvem Flávio Bolsonaro. O caso das apostas e de Willer Tomaz tramita sob a relatoria de Moraes. Outra investigação, sobre o financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia de Jair Bolsonaro, ficou com André Mendonça. As duas frentes não devem ser tratadas como um único processo.

A partir de fevereiro de 2027, quando a nova legislatura assumir, a ausência de mandato não extinguirá necessariamente a competência do STF. Para aplicar o precedente, será preciso definir a natureza e o período das condutas sob investigação e seu vínculo com a atividade parlamentar; a defesa poderá contestar esse enquadramento. Enquanto não houver decisão que modifique a competência ou a relatoria, o caso das apostas permanece no STF sob responsabilidade de Moraes.